Artigo 24.º — Legislação Subsidiária

Em tudo o que não estiver regulamentado no presente Regulamento aplica-se, subsidiariamente, a Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, a Lei n.º 27/2006, de 3 de julho, a Lei n.º 65/2007, de 12 de novembro, nas suas redações atuais, bem como o Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, na sua redação atual e o Regulamento da Estrutura Orgânica do Município da Maia.