O presente regulamento, entra em vigor decorridos 15 (quinze) dias úteis após a sua publicação na 2.ª série do Diário da República.
26 de julho de 2022. - O Presidente da Câmara Municipal da Maia, António Domingos da Silva Tiago.
315556548
Artigo 26.º — Entrada em Vigor
Vigente desde: 04/08/2022
Histórico de Alterações
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 04/08/2022