Art.º 7 · Regulamento n.º 748/2023 — Candidatura e documentos

1 -A candidatura ao CEAIEI é formalizada exclusivamente online, através da plataforma de candidaturas do ISCSP-ULISBOA.
2 -A candidatura está sujeita ao pagamento do emolumento previsto na tabela de emolumentos do ISCSP-ULISBOA.
3 -A candidatura deve ser acompanhada dos seguintes documentos fornecidos, de forma consentida, pelo candidato:
1. a)Documento de Identificação (passaporte, cartão de cidadão estrangeiro).
2. b)Declaração, sob compromisso de honra, de que o candidato não tem nacionalidade portuguesa nem está abrangido por nenhuma das condições que, de acordo com EEI, não lhe confiram a condição de Estudante Internacional.
3. c)Documento comprovativo da conclusão do ensino secundário português ou equivalente, ou, se a qualificação académica não corresponder ao ensino secundário português, documento comprovativo de que ela faculta, no país em que foi obtida, o acesso ao ensino superior.
4. d)Documentos comprovativos de:
  1. i)Classificação final no ensino secundário português, ou equivalente, indicando qual a escala de classificação em que é expressa e indicação da classificação mínima para aprovação.
  2. ii)Qualificação académica de acordo com os números 2 a 5 do artigo 4.º
5. e)Diploma DEPLE, ou certificado B1 de domínio da língua portuguesa, quando o candidato não tenha frequentado o ensino secundário em língua portuguesa.
4 -Os documentos referidos nas alíneas c) e d), do n.º 3, devem ser visados pelo serviço consular ou apresentados com a aposição da Apostilha de Haia pela autoridade competente do Estado de onde é originário o documento e, sempre que não forem emitidos em português ou inglês, devem ser traduzidos para um destes idiomas.

Artigo 7.º — Candidatura e documentos

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