Artigo 46.º — [...]

Vigente desde: 12/07/2024

1 -Considera-se haver incumprimento do pagamento da propina quando:
1. a)não for efetuado o pagamento mensal das prestações;
2. b)[...]
2 -[...]
3 -[...]
4 -[...]

Histórico de Alterações

Original

Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 12/07/2024