Art.º 2 · Regulamento n.º 749/2020 — Incidência objetiva

1 -As taxas da Freguesia incidem sobre utilidades prestadas aos particulares, ou geradas pela atividade da Freguesia:
1. a)Pela concessão de licenças, prática de atos administrativos e satisfação administrativa de outras prestações de carácter particular;
2. b)Pela utilização e aproveitamento do domínio público privado das Freguesias;
3. c)Pela gestão de equipamento rural e urbano;
4. d)Pelas atividades de promoção do desenvolvimento local;
5. e)Outros serviços prestados à comunidade.
2 -Os preços dizem respeito a um conjunto de serviços prestados pela freguesia para satisfazer necessidade da população.

Artigo 2.º — Incidência objetiva