Art.º 4 · Regulamento n.º 749/2020 — Cedência de Instalações

1 -As taxas pagas pela utilização das Instalações da Freguesia, previstas no anexo II, têm como base de cálculo os custos totais necessários para a manutenção do serviço, o número de habitantes da Freguesia e o valor hora do funcionário afeto ao mesmo, expressando-se da seguinte fórmula:
1. a)A fórmula do cálculo da taxa das instalações tem as seguintes variáveis:
  TCI = Vh + Ct/n
  onde:
  TCI - Taxa de cedência das instalações
  VH - Valor hora do funcionário, tendo em consideração a tabela remuneratória única;
  Ct - Custos totais para a manutenção do serviço;
  n - Número de habitantes da freguesia.
2. b)Os custos totais para a manutenção do serviço são retirados da proposta para orçamento anual relativos às seguintes rubricas:
  1. i)02 01 04 01 - Limpeza e Higiene UFS;
  2. ii)02 01 08 - Material de escritório;
  3. iii)02 02 01 01 - Água instalações UFS;
  4. iv)02 02 01 02 - Eletricidade instalações UFS;
  5. v)02 02 09 01 - Comunicações setor administrativo.
2 -A taxa calculada nos termos do número anterior acresce IVA à taxa em vigor, será aplicada sempre que os utentes das instalações sejam coletividades, outras Instituições Sem Fins Lucrativos ou Grupos de Cidadãos sedeados na Freguesia.
3 -A mesma taxa será objeto de:
1. a)Um agravamento de 25 % sempre que se tratar de coletividade ou outra instituição sem fins lucrativos não sedeada na Freguesia;
2. b)Um agravamento de 100 % sempre que se tratar de uma empresa sedeada na Freguesia;
3. c)Um agravamento de 150 % sempre que se tratar de uma empresa não sedeada na Freguesia.
4 -Poderá ser isento de taxa de cobrança a cedência de Instalações, quando se trate de ações de reconhecido valor para a Freguesia, independentemente da entidade que as leve a cabo.
5 -Os valores das taxas devidas pela utilização das instalações e calculadas nos termos dos números anteriores serão atualizadas anual e automaticamente de acordo com o valor da taxa de inflação.
(ver documento original)
Cedência em dia de semana e período normal de expediente - 7,70(euro)/h
Cedência fora do período normal expediente - 11,50(euro)/h

Artigo 4.º — Cedência de Instalações

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