Art.º 3 · Regulamento n.º 749/2021 — Localização

1 -O Mercado realiza-se na Praça de Parada Leitão, conforme planta anexa.
2 -Por razões de interesse público, o Município pode, em qualquer altura, proceder à sua transferência, temporária ou definitiva, para outro local.
3 -A localização do Mercado não pode afetar a segurança, a tranquilidade, o repouso e qualidade de vida dos cidadãos residentes.
4 -A localização do Mercado deve respeitar o comércio e a economia local, mormente no que concerne às regras de livre concorrência entre agentes económicos.
5 -A localização e realização do Mercado deve salvaguardar os direitos e legítimos interesses dos consumidores.

Artigo 3.º — Localização