Art.º 7 · Regulamento n.º 749/2021 — Distribuição dos espaços de venda/lugares

1 -Os espaços de venda/lugares novos ou deixados vagos serão atribuídos mediante sorteio, por ato público, o qual obedece às regras definidas no número seguinte.
2 -Da publicitação do sorteio devem constar os seguintes elementos:
1. a)Dia, hora e local da realização do sorteio;
2. b)Prazo de candidatura;
3. c)Condições e requisitos de admissão;
4. d)Critérios de atribuição de espaços de venda/lugares;
5. e)Identificação dos espaços de venda/lugares e respetiva dimensão;
6. f)Período pelo qual os espaços de venda/lugares serão atribuídos;
7. g)O montante da taxa a pagar pelos espaços de venda/lugares;
8. h)Periodicidade do pagamento da taxa;
9. i)Composição do júri;
10. j)Contactos, designadamente, endereços, números de telefone, correio eletrónico institucional, horários de funcionamento dos serviços;
11. k)Outras informações consideradas úteis.
3 -Sem prejuízo do disposto no n.º 1, o Município pode alterar a distribuição dos espaços de venda/lugares do Mercado e introduzir as modificações que entenda por necessárias à sua melhor organização e funcionamento.

Artigo 7.º — Distribuição dos espaços de venda/lugares