Art.º 15 · Regulamento n.º 749/2024 — Formalização da candidatura

1 -A formalização da candidatura é efetuada mediante a apresentação do pedido de atribuição em formulário próprio, disponível no Gabinete de Ação Social e na página eletrónica da Câmara Municipal de Lagoa, cujo modelo consta no anexo I.
2 -O formulário e os documentos que o acompanham devem ser entregues pessoalmente ou enviados eletronicamente para o Gabinete de Ação Social, devidamente preenchido, de forma legível e assinado pelos requerentes.
3 -Para a apreciação do pedido os requerentes apresentam os documentos obrigatórios constantes do formulário, para todos os elementos do agregado familiar, nomeadamente - sem prejuízo de poderem ser solicitados mais elementos complementares ou esclarecedores dos apresentados:
1. a)No caso de cidadãos nacionais: cartão de cidadão ou bilhete de identidade e cartão de contribuinte do candidato e dos elementos do seu agregado familiar;
2. b)No caso de cidadãos estrangeiros: passaporte, autorização de residência e cartão de contribuinte do candidato e dos elementos do seu agregado familiar;
3. c)Comprovativo de entrega e respetiva nota de liquidação da declaração de IRS do último ano fiscal aplicável e/ou outras fontes de rendimento do candidato e dos elementos do seu agregado familiar;
4. d)Declaração da Segurança Social de situação perante prestações sociais: RSI, Abonos, Complementos Sociais ou Subsídio de Desemprego do candidato e de todos os elementos do agregado familiar;
5. e)Certidão de Registo Predial onde conste todos os imóveis urbanos e/ou rurais do candidato e dos elementos do seu agregado familiar;
6. f)Certidão das Finanças e da Segurança Social como tem a situação contributiva regularizada do candidato e dos elementos do seu agregado familiar;
7. g)Declaração, sob compromisso de honra, sobre a veracidade dos elementos declarados no formulário.
4 -Para prova das declarações prestadas no formulário, o requerente é notificado para proceder à entrega de outros documentos comprovativos das situações declaradas, no prazo de 10 dias úteis.
5 -Considera-se regularmente notificado o/a requerente, cuja notificação não seja reclamada no prazo referido no número anterior

Artigo 15.º — Formalização da candidatura

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