- 1 -Quando o formulário não esteja devidamente preenchido, assinado ou instruído com os documentos previstos no artigo anterior, o candidato é notificado a preencher as lacunas existentes.
- 2 -A Câmara Municipal para a apreciação do pedido de atribuição pode exigir a apresentação de documentos comprovativos ou esclarecimentos adicionais perante as declarações prestadas pelos candidatos.
- 3 -Sem prejuízo de responsabilidade criminal, a prestação de falsas declarações ou falsificação de documentos, a omissão dolosa de informação, determina a rejeição liminar do pedido.
Artigo 16.º — Apreciação liminar e saneamento
Vigente desde: 12/07/2024
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