Art.º 17 · Regulamento n.º 749/2024 — Exclusão e Improcedência Liminar do pedido

1 -A prestação de falsas declarações, a omissão dolosa de informação ou a utilização de meio fraudulento por parte dos candidatos, no âmbito ou para efeito de qualquer dos procedimentos de atribuição de uma habitação, determina a exclusão da candidatura ou o cancelamento da inscrição, sem prejuízo de outras sanções legalmente aplicáveis.
2 -Quando o candidato e o seu respetivo agregado familiar, não reúnam, cumulativamente, as condições de acesso, previstas no artigo 10.º do presente regulamento e as seguintes:
1. a)O requerente não resida no concelho de Lagoa, nos últimos 2 anos anteriores a data de apresentação de formulário;
2. b)O requerente, após ter sido notificado, não venha entregar os documentos solicitados ou prestar os esclarecimentos devidos, dentro do prazo fixado;
3. c)O requerente apresente falsas declarações;
3 -As candidaturas que não sejam rejeitadas liminarmente consideram-se admitidas.

Artigo 17.º — Exclusão e Improcedência Liminar do pedido