O deferimento do pedido de habitação significa que o candidato reúne, no momento, as condições para a atribuição de uma habitação em regime de renda apoiada e que passa a integrar a base de dados de carência habitacional do concelho de Lagoa.
Artigo 18.º — Deferimento dos pedidos e integração na base de dados
Vigente desde: 12/07/2024
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