1 -O presente regulamento estabelece o regime de acesso e de atribuição do direito ao arrendamento das habitações municipais, em regime de renda apoiada, definindo as condições de acesso, os procedimentos e os critérios de classificação das candidaturas apresentadas pelos munícipes e respetivos agregados familiares, tendo em consideração os valores compatíveis com o rendimento dos candidatos.
2 -No âmbito da habitação em regime de renda apoiada o presente regulamento também define o acesso e a atribuição de habitações, às futuras aquisições de moradias pelo Município ao abrigo de programas de apoio financeiro de âmbito Nacional ou Europeu, estabelecendo as respetivas condições de seleção dos beneficiários pelo regime de arrendamento apoiado.