Art.º 25 · Regulamento n.º 749/2024 — Aceitação e formalização do contrato em regime de renda apoiada

1 -A atribuição do direito ao arrendamento da habitação em regime de renda apoiado é formalizada por contrato reduzido a escrito, datado e assinado em duplicado, ficando um exemplar para o Município e o outro para o arrendatário.
2 -O contrato de arrendamento fica sujeito ao regime de arrendamento apoiado de acordo com o regime legal em vigor sobre esta matéria, nomeadamente, a Lei n.º 81/2014, de 19 de dezembro, na redação conferida pela Lei n.º 32/2016, de 24 de agosto.
3 -À data da celebração do contrato, o/a candidato/a deve cumprir com todas as condições de acesso, nomeadamente, as referidas no artigo 10.º do presente regulamento.

Artigo 25.º — Aceitação e formalização do contrato em regime de renda apoiada