Considera-se extinto o procedimento com:
- a)A atribuição da habitação ao requerente e ao respetivo agregado familiar;
- b)A decisão da improcedência do pedido;
- c)A desistência do pedido por qualquer das partes.
Artigo 27.º — Extinção do procedimento
Vigente desde: 12/07/2024
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