Art.º 28 · Regulamento n.º 749/2024 — Forma, Conteúdo e Prazo do Contrato

1 -O contrato de arrendamento apoiado é celebrado por escrito, e contém, pelo menos, as seguintes menções:
1. a)O regime legal do arrendamento;
2. b)A identificação do senhorio;
3. c)A identificação do arrendatário ou arrendatários e de todos os elementos do agregado familiar;
4. d)A identificação e a localização do locado;
5. e)O prazo do arrendamento, suas renovações e denúncia e oposição à renovação;
6. f)O valor da renda inicial e a forma de atualização e de revisão da mesma;
7. g)O tempo, o lugar e a forma de pagamento da renda;
8. h)A periodicidade da apresentação da declaração de rendimentos do agregado familiar, que não pode ser superior a três anos.
9. i)Cessação da vigência do contrato.
2 -Do contrato de arrendamento, assim como dos recibos de renda quando a eles haja lugar, deve igualmente constar, para efeitos meramente informativos, o valor que corresponderia ao valor real da renda sem o apoio.
3 -O contrato de arrendamento apoiado é celebrado pelo prazo inicial de 10 anos, renovando-se automaticamente por iguais períodos, sem prejuízo do disposto no número seguinte.
4 -Qualquer das partes pode opor-se à renovação do contrato, desde que o comunique à contraparte com a antecedência de 240 a 180 dias, respetivamente para senhorio e arrendatário, relativamente à data do termo do contrato ou da sua renovação.

Artigo 28.º — Forma, Conteúdo e Prazo do Contrato