Art.º 38 · Regulamento n.º 749/2024 — Transferência por Subocupação e por alienação

1 -No caso de os serviços da unidade orgânica de Ação Social verificar a existência de uma habitação em subocupação ou sobrelotação, o/a arrendatário e respetivo agregado familiar podem ser transferidos para outra habitação de tipologia adequada à dimensão do agregado familiar, salvo quando:
1. a)O arrendatário, o cônjuge ou equiparado tenha idade igual ou superior a 70 anos;
2. b)A transferência possa contribuir para o agravamento do estado de saúde de um dos elementos do agregado familiar devido a doença grave, crónica ou deficiência, devidamente comprovada pelo médico assistente.
2 -Sem prejuízo do disposto no número anterior, a transferência pode ser concretizada por acordo das partes.
3 -O incumprimento pelo arrendatário no prazo de 90 dias da decisão de transferência para a habitação indicada implica o pagamento por inteiro de renda do montante correspondente à renda máxima, e imediato início do processo de cessação do contrato de arrendamento, que culminará com a comunicação, fundamentada, do Município aos arrendatários, após o prazo concedido de audiência prévia.

Artigo 38.º — Transferência por Subocupação e por alienação