Art.º 37 · Regulamento n.º 749/2024 — Transferência por iniciativa do Município

1 -Na prossecução do interesse público e por decisão devidamente fundamentada, o Presidente da Câmara Municipal de Lagoa ou o membro do executivo com competência na área pode proceder à transferência do arrendatário e respetivo agregado familiar para outra habitação, nos seguintes casos:
1. a)Situações de emergência, nomeadamente inundações, incêndios e outras catástrofes naturais;
2. b)Realojamento decorrente de operações urbanísticas;
3. c)Degradação da habitação incompatível com a sua ocupação;
4. d)Saúde pública e segurança de pessoas e bens, designadamente ruína de edifícios municipais;
5. e)Subocupação ou sobrelotação da habitação face aos números de elementos do agregado familiar;
6. f)No âmbito de projetos para rentabilização do património e outras situações previstas na Lei.
2 -A transmissão do contrato de arrendamento nos termos do presente artigo dá lugar ao reajustamento da renda.

Artigo 37.º — Transferência por iniciativa do Município