Art.º 39 · Regulamento n.º 749/2024 — Transferência por iniciativa do Arrendatário

1 -O arrendatário pode requerer a transferência de habitação nas seguintes situações, desde que devidamente comprovadas:
1. a)Problemas de saúde, relacionados com mobilidade reduzida, incapacidade física e outras situações de doença crónica impeditivas, desde que exista implicação direta com as condições da habitação;
2. b)Situações de extrema gravidade sociofamiliar e com risco para a integridade física, menores em risco ou vítimas de maus-tratos, desde que exclusivamente para proteção e salvaguarda da vítima respetiva;
3. c)Transferência para tipologia inferior, quando a composição do agregado familiar justificar a tipologia pretendida.
2 -Nas situações previstas na alínea b), o pedido pode ser efetuado por qualquer interessado.
3 -O pedido de transferência será formulado por escrito e instruído com os documentos necessários para comprovar os factos que lhe servem de fundamento.
4 -A transferência está condicionada à existência de habitação vaga com a tipologia adequada, ou vaga em resposta de acolhimento temporário de emergência ou outra que venha a existir no concelho de Lagoa.
5 -Caso o arrendatário recuse as habitações propostas pelo Município, no decurso da instrução do processo de transferência, a pretensão será indeferida, não sendo apreciado qualquer requerimento que o mesmo venha a formular, com conteúdo idêntico, nos cinco anos subsequentes àquela decisão.

Artigo 39.º — Transferência por iniciativa do Arrendatário