Art.º 7 · Regulamento n.º 749/2024 — Fim das habitações municipais

1 -As habitações municipais em regime de arrendamento apoiado só podem destinar-se a residência permanente dos agregados familiares aos quais são atribuídas, não podendo ser-lhes atribuídas qualquer outra finalidade.
2 -É proibida qualquer forma de cedência, total ou parcial, temporário ou permanente e onerosa ou gratuita, do uso ou gozo da habitação por parte do arrendatário ou de qualquer outro elemento do seu agregado familiar, nomeadamente, a transmissão da posição contratual, o subarrendamento, a hospedagem ou o comodato, numa habitação municipal.
3 -Ao Município de Lagoa compete assegurar as condições necessárias de forma a garantir o fim a que se destina o arrendamento, promovendo, de forma sistemática e programada, a adoção de medidas de conservação do respetivo parque habitacional.

Artigo 7.º — Fim das habitações municipais