Art.º 36 · Regulamento n.º 749/2025 — Entrada em vigor

O presente Regulamento e a respetiva Tabela de Taxas entram em vigor 15 (quinze) dias após a data da sua publicação no Diário da República.

ANEXOS

Fundamentação das isenções e reduções

A - Isenções e reduções subjetivas (artigo 9.º)

Número

Alínea

Isenção/Redução

Fundamentação

São isentas do pagamento de taxas, as entidades a quem a lei confira expressamente tal isenção.

A fundamentação desta isenção decorre das leis que conferem as mesmas.

Mediante deliberação fundamentada da Câmara Municipal, podem ainda beneficiar da isenção ou redução das taxas previstas na Tabela de Taxas

As empresas municipais criadas pelo Município, relativamente a atos e factos decorrentes da prossecução dos fins estatutários;

Desenvolvimento das atribuições do Município na promoção e salvaguarda dos interesses próprios das respetivas populações em articulação com as freguesias (n.º 1 do artigo 23.º do Regime Jurídico das Autarquias Locais, aprovado em anexo à Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro).

As empresas locais e as sociedades constituídas ou participadas pelo Município, que integram o setor empresarial local, assim como as participações locais, incluindo as fundações, prosseguem os mesmos fins ou fins de idêntica natureza e alcance, de acordo com os estatutos e ou poderes delegados, visando a isenção promover as suas atividades e apoiar a sua sustentabilidade, nomeadamente para garantia da consolidação financeira e repartição de recursos (Regime Jurídico da Atividade Empresarial Local e das Participações Locais, aprovado pela Lei n.º 50/2012, de 31 de outubro, na sua redação atual, e Regime Financeiro das Autarquias Locais e das Entidades Intermunicipais, aprovado pela Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro, na sua redação atual). A gestão das empresas locais deve articular-se com os objetivos prosseguidos pelas entidades públicas participantes no respetivo capital social, visando a satisfação das necessidades de interesse geral ou a promoção do desenvolvimento local e regional, assegurando a viabilidade económica e o equilíbrio financeiro, com especial destaque para as empresas locais de gestão de serviços de interesse geral (artigos 31.º e 45.º da Lei n.º 50/2012, de 31 de outubro, na sua redação atual, que aprovou o Regime Jurídico da Atividade Empresarial Local e das Participações Locais).

Pessoas coletivas de utilidade pública, as instituições particulares de solidariedade social, associações profissionais, humanitárias, desportivas, recreativas, culturais e sociais sem fins lucrativos, legalmente constituídas, e com sede no Município, relativamente a atos e factos decorrentes da prossecução dos fins estatutários;

A isenção das taxas devidas no exercício dos seus fins estatutários afigura-se um apoio fulcral à continuidade e sustentabilidade da atividade desenvolvida pelas as associações e demais entidades que promovam atividades de caráter social, cultural, humanitário, educativo, desportivo e recreativo, entre outras, contribuindo ativamente para a adoção de hábitos de vida saudáveis e para a valorização e divulgação do património cultural; bem como das instituições de beneficência, que desempenham um papel crucial na prestação de serviços e assistência a grupos vulneráveis da comunidade, cabendo ao Município apoiá-las ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 23.º e nas alíneas u) e v) do n.º 1, do artigo 33.º do Regime Jurídico das Autarquias Locais, aprovado em anexo à Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na sua redação atual.

As comissões e associações de moradores, as associações religiosas e as comissões fabriqueiras de igrejas pelos atos que se destinem, diretamente, à realização dos seus fins estatutários ou para os quais foram constituídas;

A isenção das taxas devidas promove o apoio às atividades comunitárias e religiosas, fortalece o tecido social, preserva o património cultural e religioso e estimula o voluntariado cabendo ao Município apoiá-las ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 23.º e nas alíneas v) e ff) do n.º 1, do artigo 33.º do Regime Jurídico das Autarquias Locais, aprovado em anexo à Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro.

As cooperativas, suas uniões, federações e confederações, desde que registadas e que funcionem nos termos da legislação cooperativa, relativamente a atividades que se destinem à realização de fins estatutários;

Os atletas federados que utilizem as piscinas municipais ou o pavilhão gimnodesportivo relativamente aos treinos destinados a preparação de competições;

A isenção das taxas justifica-se em função das atribuições e competências dos Municípios, de apoio a atividades de natureza social, desportiva ou outra de interesse para o Município, bem como de promoção e apoio ao desenvolvimento de atividades e realização de eventos relacionados com as atividades de interesse do Município (conforme alíneas p) e u) do n.º 1 do artigo 33.º do Regime Jurídico das Autarquias Locais, aprovado em anexo à Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro).

As entidades que se encontram a desenvolver/realizar eventos ou iniciativas em coorganização com o Município que sejam consideradas de relevante interesse municipal;

A isenção e redução das taxas justifica-se em função das atribuições e competências dos Municípios, de apoio a atividades de natureza social, educativa, desportiva, recreativa ou outra de interesse para o Município, bem como de promoção e apoio ao desenvolvimento de atividades e realização de eventos relacionados com as atividades de interesse do Município (conforme alínea p) do n.º 1 do artigo 33.º do Regime Jurídico das Autarquias Locais, aprovado em anexo à Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro). Cabe ao Município apoiá-las ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 23.º do Regime Jurídico das Autarquias Locais.

O agrupamento de escolas de Miranda do Corvo, quanto às taxas devidas pela realização de projetos educativos em espaço público;

A isenção e redução das taxas justifica-se em função das atribuições e competências dos Municípios, de apoio a atividades de natureza social e educativa, cabendo ao Município apoiá-lo ao abrigo do disposto do n.º 1 e alínea d) do n.º 2 do artigo 23.º do Regime Jurídico das Autarquias Locais.

Os trabalhadores do Município no que respeita às taxas devidas pela emissão de declarações e/ou certidões sobre a sua situação profissional.

Facilitação do acesso, sob a forma de declaração, aos dados sobre a situação profissional do trabalhador e que estão na posse do Município, considerando a simplicidade do procedimento, que deverá ser gratuito, e dada a proximidade com os certificados multiúso, nos termos do artigo 15.º do Código do Procedimento Administrativo e Decreto-Lei n.º 135/99, de 22 de abril, que aprovou medidas de modernização administrativa.

Aplicam-se, nos mesmos termos dispostos no presente Regulamento, as isenções e reduções definidas nos demais regulamentos municipais em vigor.

No exercício das competências do Município pode revelar-se do interesse municipal o reconhecimento de isenções, discriminadas em regulamentos municipais específicos sobre a matéria em causa, sendo competência da Assembleia Municipal a aprovação de regulamento contendo os critérios e condições para o reconhecimento de isenções totais ou parciais, objetivas ou subjetivas, nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 16.º do Regime Financeiro das Autarquias Locais, aprovado em anexo à Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro.

Os sujeitos passivos podem, em casos de força maior, designadamente pandemia, epidemias, catástrofes naturais, terramotos, tempestades e outras situações semelhantes às anteriormente descritas, bem como situações excecionais devidamente justificadas, podem ser isentas, a título excecional e temporário, as taxas previstas no Regulamento Geral de Taxas de Miranda do Corvo e respetiva Tabela Anexa, mediante deliberação da Câmara Municipal.

As responsabilidades dos Municípios em situações de pandemia ou epidemia são principalmente definidas em regulamentos e orientações emitidos pela Direção-Geral da Saúde (DGS). Entre elas, após ponderação por parte da Câmara Municipal de Miranda do Corvo, adequa-se a isenção de taxas.

A Lei de Bases da Proteção Civil, aprovada em anexo à Lei n.º 27/2006, de 3 de julho, na sua redação atual, estabelece a responsabilidade dos Municípios em cooperar e colaborar com as entidades de proteção civil, assim como em desenvolver ações de sensibilização, planeamento, prevenção e resposta a situações de emergência. Essas ações podem incluir o apoio aos munícipes, em caso de catástrofes naturais.

Este apoio almeja maximizar o bem-estar e a segurança dos munícipes afetados pelos infortúnios, no processo de restauração da estabilidade e normalidade nas suas vidas.

B - Isenções e reduções objetivas (artigo 10.º)

Número

Alínea

Isenção/Redução

Fundamentação

Sem prejuízo do previsto na lei ou em regulamento municipal, estão isentos de pagamento das taxas previstas no presente Regulamento e Tabela anexa:

As trasladações realizadas dentro do mesmo cemitério, provenientes de exumações.

A trasladação na mera mudança de local no interior do cemitério consiste em causa suficiente para que esta isenção seja justificada, dados os irrelevantes custos a serem considerados para a realização do procedimento.

A sala de espetáculos da Casa das Artes, no máximo de até 2 (duas) cedências por ano civil, para as associações sem fins lucrativos com sede no Concelho.

A presente isenção visa contribuir ativamente para o incentivo, dinamização, valorização e divulgação do património cultural, cabendo ao Município apoiá-las ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 23.º e na alínea ff) do n.º 1 do artigo 33.º do Regime Jurídico das Autarquias Locais, aprovado em anexo à Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro.

C - Isenções e reduções de taxas no âmbito da urbanização e edificação (artigo 11.º)

Número

Alínea

Isenção/Redução

Fundamentação

Estão isentas totais ou parcialmente do pagamento de taxas previstas no presente Regulamento quando efetuem pedidos referentes a operações urbanísticas, a ocupação da via pública para efeitos de obra, a vistorias e outros atos administrativos associados:

As entidades a quem a lei expressamente confira tal isenção;

A fundamentação desta isenção decorre das leis que conferem as mesmas.

As pessoas coletivas de utilidade pública administrativa ou de mera utilidade pública, as instituições particulares de solidariedade social, associações desportivas, recreativas, culturais, religiosas e sociais sem fins lucrativos legalmente constituídas relativamente aos atos e factos decorrentes da prossecução dos seus fins estatutários;

As instituições de beneficência desempenham um papel crucial na prestação de serviços e apoio às comunidades, pois oferecem assistência a grupos vulneráveis, promovem a solidariedade e contribuem para o bem-estar social. Estas instituições desempenham funções que muitas vezes são consideradas de interesse público, como cuidados de saúde, apoio social, proteção civil e socorro em situações de emergência. Isentar estas entidades de taxas municipais

pode garantir a continuidade e a sustentabilidade dos serviços essenciais que oferecem à comunidade. Além disso, ao aliviar as despesas dessas organizações, estas têm mais recursos disponíveis para investir em programas e projetos dos quais beneficia diretamente a população, gerando um impacto social e económico positivo (conforme alínea v), do n.º 1, do artigo 33.º do Regime Jurídico das Autarquias Locais, aprovado em anexo à Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro).

O apoio e o tratamento diferenciado no desenvolvimento dos fins estatutários das entidades elencadas justificam-se, igualmente, pelos fins e atividades societários reconhecidos por lei e ou estatuto de utilidade pública de que podem gozar, quando prossigam fins de interesse geral, regional ou local, cooperando com a administração Central e Local (conforme Lei n.º 36/2021, de 14 de junho, que aprovou a lei-quadro do estatuto de utilidade pública).

Pessoas singulares com comprovada insuficiência económica;

O IAS constitui o referencial determinante da fixação, cálculo e atualização dos apoios e das receitas da administração central do Estado, das Regiões Autónomas e das autarquias locais, qualquer que seja a sua natureza, previstos em atos legislativos ou regulamentares (n.º 1 do artigo 2.º da Lei n.º 53-B/2006, de 29 de dezembro, na sua redação atual), sendo atualizado anualmente tendo em conta alguns indicadores de referência como o crescimento do Produto Interno Bruto e a variação média mensal dos últimos 12 meses do IPC (artigo 4.º da Lei n.º 53-B/2006, de 29 de dezembro, na sua redação atual). Assim, o Município define a situação de insuficiência económica quando os requerentes integrem agregado familiar cujos rendimentos anuais sejam de até 14 (catorze) vezes o valor do indexante de apoios sociais (IAS).

Consta-se, então, que as pessoas singulares, nas circunstâncias previamente discriminadas, estão isentas a taxas municipais, conforme os n.os 2 e 3 do artigo 15.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, na sua redação atual.

As pessoas singulares abrangidas por Programa de Habitação;

Visando a reabilitação de edifícios e frações habitacionais em mau estado, proporcionar apoios e incentivos para a reabilitação, melhorar as condições de vida dos cidadãos, revitalizar áreas urbanas e impulsionar o desenvolvimento económico local. Consta-se então que as pessoas singulares, nas circunstâncias previamente discriminadas, estão isentas a taxas municipais nos termos da Lei de Bases da Habitação, aprovada pela Lei n.º 83/2019 de 3 de setembro.

As pessoas singulares ou coletivas destinadas a obras localizadas em área consolidada e núcleos antigos;

O Município tem como principal objetivo estimular o turismo e a atividade económica, e contribuir para a manutenção da identidade cultural da cidade e para o desenvolvimento sustentável do município, para a continuidade da política da RU já iniciada com a criação das ARU´S.

As pessoas singulares com idade não superior a 35 anos ou, tratando-se de um casal com uma média de idades não superior a 37 anos destinadas a obras de habitação própria e permanente;

Medida que, em articulação com outras medidas governamentais, pretende promover pró-ativamente a fixação de população jovem no Concelho, contrariando as tendências do envelhecimento e desertificação do território, potenciando o regular crescimento e desenvolvimento da economia social do Município, ao abrigo das alíneas o), r) e ff) do n.º 1 do artigo 33.º do Regime Jurídico das Autarquias Locais, aprovado em anexo à Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na sua redação atual.

As pessoas singulares que integrem o corpo ativo dos Bombeiros Voluntários de Miranda do Corvo há mais de 1 ano, destinadas a obras de habitação própria e permanente;

A isenção das taxas devidas reconhece o serviço prestado por estes voluntários à comunidade, e incentiva a sua fixação na região, promovendo a sua segurança e bem-estar e estimula o voluntariado, nos termos da alínea o) do n.º 1 do artigo 33.º do Regime Jurídico das Autarquias Locais, aprovado em anexo à Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na sua redação atual.

As pessoas singulares ou coletivas, quando efetuem pedidos referentes a obras enquadradas no regime aplicável a reabilitação de edifícios ou frações autónomas;

Incumbe ao Estado, às Regiões Autónomas e às autarquias locais assegurar, no quadro do Decreto-Lei n.º 307/2009, de 3 de outubro, na sua redação atual, e dos demais regimes jurídicos aplicáveis, a promoção das medidas necessárias à reabilitação de áreas urbanas que dela careçam, assim como, o Município poderá estabelecer um regime especial de taxas municipais, constante de regulamento municipal, para incentivo à realização das operações urbanísticas em áreas de reabilitação urbana (artigo 5.º e artigo n.º 67 do Decreto-Lei n.º 307/2009, de 3 de outubro, na sua redação atual, que aprova o Regime Jurídico da Reabilitação Urbana).

As pessoas singulares ou coletivas, quando efetuem pedidos referentes a obras de conservação, de reconstrução, de alteração e de ampliação não superior a 50 % da área de construção licenciada, localizadas nos parques empresariais e zonas industriais municipais;

As entidades, em casos excecionais devidamente justificados pela Câmara Municipal, quando estejam em causa situações de calamidade pública;

Este apoio almeja maximizar o bem-estar e a segurança dos munícipes afetados pelos infortúnios, no processo de restauração da estabilidade e normalidade nas suas vidas.

As obras de conservação em imóveis classificados;

Prevê-se a isenção e redução das taxas para os prédios classificados como monumentos nacionais e os prédios individualmente classificados como de interesse público ou de interesse municipal, nos termos da da alínea n) do n.º 1 do artigo 44.º dos Estatutos dos Benefícios Fiscais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 215/89, de 1 de julho.

Incumbe ao Estado, às Regiões Autónomas e às autarquias locais assegurar, no quadro do Decreto-Lei n.º 307/2009, de 3 de outubro, na sua redação atual, e dos demais regimes jurídicos aplicáveis, a promoção das medidas necessárias à reabilitação de áreas urbanas que dela careçam, assim como o Município poderá estabelecer um regime especial de taxas municipais, constante de regulamento municipal, para incentivo à realização das operações urbanísticas em áreas de reabilitação urbana (artigo 5.º e artigo 67.º do Decreto-Lei n.º 307/2009, de 3 de outubro, na sua redação atual, que aprova o Regime Jurídico da Reabilitação Urbana).

As obras de reconstrução, em prédio que se encontre em situação de degradação;

De acordo com o artigo 5.º e artigo 67.º do Decreto-Lei n.º 307/2019, de 3 de outubro, na sua redação atual, é da responsabilidade do Estado, das Regiões Autónomas e das Autarquias Locais, promover medidas necessárias à reabilitação urbana. Neste sentido, o Município pode estabelecer um regime mais favorável de taxas municipais (estipulado em regulamento municipal), de forma a incentivar as operações urbanísticas. É de grande interesse municipal melhorar as condições de vida dos cidadãos, bem como revitalizar as áreas urbanas (Lei n.º 83/2019, de 3 de setembro).

Gozam de uma redução de 75 % ao valor das taxas urbanísticas, os agregados familiares que se enquadrem nas situações de carência económica prevista no n.º 6 do artigo 13.º do presente Regulamento, desde que, cumulativamente, se verifiquem os seguintes requisitos:

Gozam de uma redução de 40 % ao valor das taxas previstas no presente Regulamento quando esteja em causa a construção de primeira habitação na Zona A, desde que, cumulativamente, se verifiquem os seguintes requisitos:

Beneficiam de isenção das taxas previstas no presente Regulamento para o fornecimento de plantas topográficas, em papel, as entidades ou pessoas que solicitem estes serviços administrativos no âmbito de trabalhos de formação ou pesquisa de cariz académico, devendo para o efeito apresentar declaração da entidade de ensino respetiva que indique a utilização a dar à informação a fornecer.

Em concordância com as alíneas d) e e) do n.º 2 do artigo 23.º do Regime Jurídico das Autarquias Locais, aprovado em anexo à Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na sua redação atual, constituem atribuições dos municípios a educação, ensino e ciência, entre outros domínios.

É da competência da Câmara Municipal apoiar atividades de natureza social e educativa ou outra de interesse para o Município segundo a alínea u) do n.º 1 do artigo 33.º do Regime Jurídico das Autarquias Locais, aprovado em anexo à Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na sua redação atual.

D - Reduções à TMU (artigo 12.º)

Número

Isenção/Redução

Fundamentação

Para efeitos do cumprimento do disposto no n.º 3 do artigo 25.º do RJUE, pode autorizar-se reduções à taxa pela realização de infraestruturas urbanísticas, na sequência de celebração de contrato entre a Câmara Municipal e o interessado, que verta os compromissos assumidos entre as partes.

Esta redução promove a coesão social e promove a inclusão urbana, o que pode resultar em uma comunidade mais vibrante e sustentável, nos termos do n.º 3 do artigo 25.º e n.º 1 do artigo 117.º do Regime Jurídico da Urbanização e Edificação (RJUE), na sua redação atual.

E - Outras isenções e reduções de interesse municipal (artigo 13.º)

Número

Isenção/Redução

Fundamentação

As pessoas singulares ou coletivas, de natureza privada, que executem, sem qualquer contrapartida de caráter pecuniário, comercial ou urbanístico, projetos de intervenção no âmbito das operações de qualificação, reabilitação e modernização do espaço, equipamentos e infraestruturas públicas, definidos pela Câmara Municipal de Miranda do Corvo, podem beneficiar de isenção ou redução de taxas relativamente aos atos e factos constantes do respetivo programa.

A Administração Pública prossegue o interesse público, com sujeição a regras e princípios, aos quais deve total obediência, e cabe à lei, em sentido amplo, definir os exatos termos e princípios a que deve obedecer a atuação administrativa, a começar na previsão do interesse público concreto a prosseguir em cada caso (n.º 1 do artigo 266.º da Constituição da República Portuguesa e artigos 3.º e 4.º do Código do Procedimento Administrativo).

O «interesse público» é um conceito indeterminado, pelo que a Administração goza de liberdade de escolha do elemento ou elementos atendíveis para o preenchimento de tal conceito, desde que se essa escolha se faça com observância dos princípios que enformam a atividade administrativa, designadamente o da legalidade, da justiça, da igualdade, da proporcionalidade e do interesse público.

Esta isenção ou redução fundamenta-se no manifesto e relevante interesse municipal do objeto da isenção ou redução das taxas e preços, a demonstrar em concreto na proposta do seu reconhecimento, sem prejuízo do dever do interessado em fundamentar o pedido de isenção ou redução.

Em concordância com as alíneas h), m) e n) do n.º 2 do artigo 23.º do Regime Jurídico das Autarquias Locais, aprovado em anexo à Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na sua redação atual, constituem atribuições dos municípios a ação social, a promoção do desenvolvimento e o urbanismo.

É da competência da Câmara Municipal assegurar, o levantamento, administração, manutenção e recuperação do património cultural, paisagístico e urbanístico do Município, segundo, a alínea t), bem como promover e apoiar o desenvolvimento de atividades e a realização de eventos relacionados com a atividade económica de interesse municipal, segundo a alínea ff), ambos do n.º 1 do artigo 33.º do Regime Jurídico das Autarquias Locais, aprovado em anexo à Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na sua redação atual.

Podem beneficiar de isenção ou redução do pagamento de taxas os projetos de investimento considerados de relevante interesse para o Município, nomeadamente aqueles que promovam a fixação de empresas em Miranda do Corvo, criação de postos de trabalho, desenvolvimento económico e cultural, promoção do desporto, inovação tecnológica, coesão social e proteção do ambiente.

ANEXO I

Tabela Geral de Taxas Municipais

Descrição

Valor a cobrar

CAPÍTULO I

DIVERSOS

Artigo 1.º

Assuntos Administrativos

Certidões:

1.1

Pela apresentação do pedido

10,00 €

1.2

Acresce ao montante referido na alínea anterior:

1.2.1

Certidões de teor - por cada página A4 ou fração

10,00 €

1.2.1.1

Acresce à alínea anterior, por cada página A4 a mais

5,00 €

1.2.2

Certidões narrativas - por cada página A4 ou fração:

13,00 €

1.2.2.1

Acresce à alínea anterior, por cada página A4 a mais

5,00 €

1.2.3

Certidão de número de polícia/toponímia

9,00 €

1.2.4

Certidão comprovativa do ano de construção

9,00 €

1.2.5

Certidão de compropriedade

30,00 €

1.2.6

Certidão de destaque

40,00 €

1.2.7

Certidão de propriedade horizontal

50,00 €

1.2.8

Outras certidões não especificamente previstas na tabela:

1.2.8.1

No âmbito da aplicação do Regime Jurídico da Urbanização e Edificação

10,00 €

1.2.8.2

Certidões administrativas

15,00 €

Junção de elementos ao processo no âmbito do Urbanismo

23,00 €

Fotocópias:

3.1

Não autenticada:

3.1.1

Por cada página A4

3,00 €

3.1.2

Em formato digital

2,50 €

3.2

Autenticada

3.2.1

Por cada página A4

5,00 €

3.2.2

Em formato digital

3,00 €

Fotocópias de Plantas dos planos municipais de ordenamento do território:

4.1

Fotocópia por cada página A4

5,00 €

4.2

Em formato digital

3,00 €

Plantas de cartografia:

5.1

Fotocópia por cada página A4

5,00 €

5.2

Em formato digital

3,00 €

Averbamentos não especificamente previstos na tabela:

6.1

No âmbito do Regime Jurídico da Urbanização e Edificação

20,00 €

6.2

No âmbito administrativo

10,70 €

Buscas

7.1

Pela apresentação do pedido

8,00 €

7.2

Acresce ao montante referido na alínea anterior:

7.2.1

Via informática

8,00 €

7.2.2

Em arquivo físico

10,00 €

Fornecimento de segundas vias de documentos em substituição dos originais extraviados ou em mau estado

12,50 €

Emissão e renovação do Cartão Sénior Municipal e do Cartão Famílias Numerosas

5,00 €

Prestação do serviço de acesso mediado a plataformas online

20,00 €

Observações:

Nota 1:

Para efeitos de aplicação da presente tabela: A3 = 2A4; A2 = 4A4; A1 = 8A4; A0 = 16A4;

Nota 2:

Área mínima de fornecimento ou impressão 500 cm2 (A4);

Nota 3:

1 folha de cartografia vetorial à escala 1/2000 equivale a 160 ha e a cerca de 7 páginas A4;

Nota 4:

1 folha de ortofotomapa à escala 1/2000 equivale a 104 ha e a cerca de 4 páginas A4;

Nota 5:

O valor das plantas completas dos Planos Municipais de Ordenamento do Território (PMOT), alvarás de loteamentos e obras de urbanização é calculado em função do respetivo número de páginas A4.

CAPÍTULO II

REGISTO DE CIDADÃOS DA UNIÃO EUROPEIA

As taxas a aplicar são as previstas em legislação específica

CAPÍTULO III

TAXA MUNICIPAL DE DIREITOS DE PASSAGEM

A taxa municipal de direitos de passagem (TMDP) é determinada com base na aplicação de um percentual sobre o total da faturação mensal emitida pelas empresas que oferecem redes e serviços de comunicações eletrónicas acessíveis ao público, em local fixo, para todos os clientes finais do correspondente município, conforme o estipulado na Lei das comunicações eletrónicas - legislação específica.

CAPÍTULO IV

OCUPAÇÃO DO ESPAÇO PÚBLICO

Artigo 2.º

Ocupação do espaço público

Mera Comunicação Prévia ou Autorização:

1.1

Pela apresentação da Mera Comunicação Prévia

10,00 €

1.2

Acresce à alínea 1.1 de acordo com a finalidade admissível e o prazo:

1.2.1

Instalação de toldo e respetiva sanefa - por m2 ou fração e por mês ou fração

2,00 €

1.2.2

Instalação de esplanada aberta - por m2 ou fração e por mês ou fração

2,50 €

1.2.3

Instalação de estrado e guarda-ventos - por m2 ou fração e por mês ou fração

3,00 €

1.2.4

Instalação de vitrina e expositor - por m2 ou fração e por dia ou fração

5,00 €

1.2.5

Instalação de arcas e máquinas de gelados - por m2 ou fração e por dia ou fração

6,50 €

1.2.6

Instalação de brinquedos mecânicos e equipamentos similares - por m2 ou fração e por dia ou fração

5,00 €

1.2.7

Instalação de floreira - por m2 ou fração e por mês ou fração

5,00 €

1.2.8

Instalação de contentor para resíduos - por m2 ou fração e por mês ou fração

2,50 €

1.2.9

Instalação de suporte publicitário, nos casos em que é dispensado o licenciamento da afixação ou da inscrição de mensagens publicitárias de natureza comercial - por m2 ou fração e por mês ou fração

5,00 €

1.3

Pela apresentação do pedido de Autorização

15,00 €

1.4

Acresce à alínea 1.3 de acordo com a finalidade admissível e o prazo:

1.4.1

Instalação de toldo e respetiva sanefa - por m2 ou fração e por mês ou fração

2,00 €

1.4.2

Instalação de esplanada aberta - por m2 ou fração e por mês ou fração

2,50 €

1.4.3

Instalação de estrado e guarda-ventos - por m2 ou fração e por mês ou fração

3,00 €

1.4.4

Instalação de vitrina e expositor - por m2 ou fração e por dia ou fração

5,00 €

1.4.5

Instalação de arcas e máquinas de gelados - por m2 ou fração e por dia ou fração

6,50 €

1.4.6

Instalação de brinquedos mecânicos e equipamentos similares - por m2 ou fração e por dia ou fração

5,00 €

1.4.7

Instalação de floreira - por m2 ou fração e por mês ou fração

5,00 €

1.4.8

Instalação de contentor para resíduos - por m2 ou fração e por mês ou fração

2,50 €

1.4.9

5,00 €

Licenciamento:

2.1

Pela apresentação do pedido de Licenciamento

20,00 €

2.2

Acresce à alínea 2.1 de acordo com a tipologia da ocupação:

2.2.1

Cabina ou posto telefónico - por cada e por ano

50,00 €

2.2.2

Tubos, condutas, cabos condutores e semelhantes - por metro linear ou fração e por ano

12,50 €

2.2.3

Postos de transformação, cabinas elétricas e semelhantes - por cada e por ano

11,50 €

2.2.4

Passarelas ou outras construções e ocupações - por m2 sobre a via pública e por ano

5,50 €

2.2.5

Alpendres fixos ou articulados e esplanada fechada - por m2 ou fração e por ano

3,00 €

2.2.6

Ocupação com veículos automóveis ou similares, roulottes e atrelados estacionados na via ou espaço público para fins comerciais - por m2 ou fração e por mês ou fração

5,00 €

2.2.7

Depósitos subterrâneos, com exceção dos destinados a bombas abastecedoras - por m3 ou fração e por ano

12,50 €

2.2.8

Exposição de veículos - por m2 ou fração e por dia

2,00 €

2.2.9

Stands para promoção e ou venda de imóveis - por m2 ou fração por mês

5,00 €

2.2.10

Pavilhões, quiosques e similares - por m2 ou fração por mês

6,50 €

2.2.11

Ocupação do espaço público destinado a venda ambulante - por m2 ou fração e por mês

5,00 €

2.2.12

Construções ou instalações provisórias por motivo de festas ou exercício do comércio ou indústria - por m2 ou fração e por dia

3,50 €

2.2.13

Circos e outras instalações temporárias para diversões - por m2 e por dia

0,10 €

2.2.14

Realização de filmagens, gravações e sessões fotográficas, com fins comerciais, que decorram nos equipamentos e espaços do domínio público e privado do Município, por dia

7,50 €

2.2.15

Outras ocupações do espaço público - por m2 ou fração e por dia

5,00 €

Observações:

Nota:

A cobrança das taxas dos números anteriores é efetuada da seguinte forma, a saber:

O pagamento da taxa no âmbito do procedimento de mera comunicação prévia é efetuado na sua totalidade (100 %) no momento de submissão do pedido.

O pagamento da taxa no âmbito dos procedimentos de autorização e licenciamento é efetuado de forma repartida, em que:

No momento de submissão do pedido é pago o valor da taxa fixa devida pela apreciação do pedido, nos termos do previsto nas alíneas 1.2 e 2.1 do presente artigo;

Após a notificação de deferimento do pedido ou em caso de deferimento tácito, deve proceder ao pagamento da componente variável em função do tipo de ocupação, dimensão e do prazo (alíneas 1.3 e 2.2).

Artigo 3.º

Postos de carregamento de veículos elétricos

Licença de ocupação para a instalação de postos de carregamento de bateria de veículos:

1.1

Pela apresentação do pedido

50,00 €

1.2

Pela emissão de licença (inclui a licença para a colocação do ponto de carregamento, bem como a área necessária ao estacionamento dois veículos elétricos)

959,08 €

1.3

Transferência da titularidade da licença de ocupação para a instalação de postos de carregamento de baterias de veículos elétricos

95,24 €

Artigo 4.º

Estacionamento

Ocupação de lugares privativos:

1.1

Zona de estacionamento de duração limitada, por ano e por lugar

465,00 €

1.2

Outra zona, por ano e por lugar

465,00 €

Estacionamento condicionado:

2.1

Título de estacionamento permanente para todas as zonas, por ano

510,50 €

2.2

Título de estacionamento permanente para uma zona, por ano

510,50 €

2.3

Emissão ou alteração dos dados do cartão de residente, por ano e por lugar

445,50 €

Zonas de estacionamento Limitado:

3.1

Valores de ocupação de lugares de estacionamento por cada:

3.1.1

15 minutos ou fração

Gratuito

3.1.2

30 minutos ou fração

Gratuito

3.1.3

45 minutos ou fração

0,30 €

3.1.4

60 minutos ou fração

0,40 €

3.1.5

120 minutos ou fração

2,30 €

3.1.6

180 minutos ou fração

3,40 €

3.1.7

240 minutos ou fração

4,50 €

CAPÍTULO V

PUBLICIDADE - AFIXAÇÃO OU INSCRIÇÃO DE MENSAGENS PUBLICITÁRIAS

Artigo 5.º

Afixação ou inscrição de mensagens publicitárias

Licenciamento:

1.1

Pela apresentação do pedido de Licenciamento

20,00 €

1.2

Acresce à alínea 1.1 de acordo com a tipologia do suporte publicitário:

1.2.1

Suporte publicitário, nos casos em que não é dispensado o licenciamento da afixação ou da inscrição de mensagens publicitárias de natureza comercial - por m2 ou fração e por mês ou fração

4,00 €

1.2.2

Veículos automóveis, transportes públicos e outros meios de locomoção - por m2 ou fração e por dia

4,00 €

1.2.3

Transportes públicos, quando não relacionados com a atividade principal do respetivo proprietário - por m2 ou fração e por dia

4,00 €

1.2.4

Veículos utilizados exclusivamente para o exercício da atividade publicitária - por m2 ou fração e por dia

4,00 €

1.2.5

Aparelhos de rádio ou televisão, altifalantes ou outros aparelhos fazendo emissões diretas, com fins publicitários, na/ou para a via pública - por unidade e por dia

13,00 €

1.2.6

Distribuição de panfletos, produtos e outras ações promocionais de natureza publicitária - por m2 ou fração e por dia

16,00 €

1.2.7

Cartazes e telas, a afixar em tapumes, andaimes, muros, paredes, e locais semelhantes, onde tal não seja proibido - por m2 ou fração e por mês

5,50 €

1.2.8

Mupis, mastros-bandeira e colunas publicitárias - por m2 ou fração e por dia

6,50 €

1.2.9

Balões (blimps, zepelins), insufláveis e semelhantes - por m2 ou fração e por dia

25,00 €

1.2.10

Outra publicidade não incluída nos números anteriores - por m2 ou fração e por dia

6,00 €

Observações:

Nota:

A cobrança das taxas dos números anteriores é efetuada da seguinte forma, a saber:

O pagamento da taxa no âmbito do procedimento de licenciamento é efetuado de forma repartida, em que:

No momento de submissão do pedido é pago o valor da taxa fixa devida pela apreciação do pedido, nos termos do previsto na alínea 1.1 do presente artigo;

Após a notificação de deferimento do pedido, deve proceder ao pagamento da componente variável em função do tipo de ocupação, dimensão e do prazo (alíneas 1.2).

CAPÍTULO VI

TRANSPORTE DE ALUGUER EM VEÍCULOS LIGEIROS DE PASSAGEIROS

Artigo 6.º

TÁXIS

Emissão de licença

370,00 €

Emissão de segunda via

57,00 €

Transmissão de licença

57,00 €

Pedido de substituição de veículo

57,00 €

Averbamento

25,00 €

CAPÍTULO VII

AMBIENTE, FLORESTA E PROTEÇÃO CIVIL

Artigo 7.º

Licença Especial de Ruído

Licença Especial de Ruído para o exercício de atividades ruidosas de caráter temporário

1.1

Pela apresentação do pedido

10,00 €

1.2

Pela emissão da licença para espetáculos, eventos, feiras, mercados, festas, fogo de artifício e outras atividades

12,50 €

1.2.1

Acresce ao montante referido na alínea anterior:

1.2.1.1

Em dias úteis, por dia ou fração

5,00 €

1.2.1.2

Ao fim de semana e feriados, por dia ou fração

7,00 €

1.3

Pela emissão da licença para obras de construção civil

12,50 €

1.3.1

Acresce ao montante referido na alínea anterior:

1.3.1.1

Em dias úteis, por dia ou fração

6,50 €

1.3.1.2

Ao fim de semana e feriados, por dia ou fração

8,00 €

Artigo 8.º

Proteção ao relevo natural e revestimento florestal

Licenciamento:

1.1

Pela apresentação do pedido

15,00 €

1.2

Pela emissão da licença para:

1.2.1

Ações de destruição do revestimento vegetal sem fins agrícolas

45,00 €

1.2.1.1

Acresce ao montante referido na alínea anterior por cada 1000 m2 ou fração

5,00 €

1.2.2

Ações de aterro ou escavação não resultantes de processos de urbanização ou edificação

45,00 €

1.2.2.1

Acresce ao montante referido na alínea anterior por cada 1000 m2 ou fração

5,00 €

Artigo 9.º

Ações de arborização e rearborização

Autorização de ação de arborização e rearborização

249,66 €

Comunicação Prévia de ação de arborização e rearborização

133,50 €

Artigo 10.º

Serviços diversos de âmbito florestal

Emissão de pareceres

1.1

Pela submissão do pedido

50,00 €

1.2

Pela emissão do parecer

128,00 €

Artigo 11.º

Uso do Fogo

Autorização para a realização de queimadas:

1.1

Pela apresentação do pedido

5,00 €

1.2

Pela emissão da autorização

4,00 €

Autorização para a realização de queimas:

2.1

Pela apresentação do pedido

5,00 €

2.2

Pela emissão da autorização

4,00 €

Licenciamento da utilização de fogo de artifício e outros artefactos pirotécnicos:

3.1

Pela apresentação do pedido

15,00 €

3.2

Pela emissão da licença

12,50 €

CAPÍTULO VIII

ATIVIDADES DIVERSAS

Artigo 12.º

Atividades Diversas

Licenciamento de atividades diversas:

1.1

Pela apresentação do pedido

15,00 €

1.2

Pela emissão da licença:

1.2.1

Exercício da atividade de Guarda noturno (emissão de licença e sua renovação)

18,50 €

1.2.2

Acampamento ocasional

9,00 €

1.2.2.1

Acresce ao número anterior - por cada dia

2,00 €

1.2.3

Realização de espetáculos desportivos e outros divertimentos públicos nas vias, jardins e demais lugares públicos ao ar livre

9,00 €

1.2.4

Realização de fogueiras tradicionais de Santos Populares e de Natal

6,00 €

Exploração de máquinas automáticas, mecânicas, elétricas e eletrónicas de diversão:

2.1

Registo de máquinas, por cada máquina

135,00 €

2.2

Averbamento de transferência de propriedade

86,00 €

2.3

Segunda via do título de registo, por cada máquina

86,00 €

Artigo 13.º

Licenciamento de recintos

Pelo licenciamento de recintos de diversão provisória, recintos de diversão e recintos destinados a espetáculos de natureza não artística:

9,00 €

1.1

Acresce ao número anterior - por cada dia

6,00 €

Pelo licenciamento de recintos itinerantes ou improvisados:

37,00 €

2.1

Acresce ao número anterior - por cada dia

6,00 €

Artigo 14.º

Espetáculos de natureza artística

Mera Comunicação Prévia de espetáculos de natureza artística:

1.1

Promovidos com antecedência igual ou superior a 8 dias

113,00 €

1.2

Promovidos por promotores ocasionais

113,00 €

Artigo 15.º

Exploração de modalidades afins de jogos de fortuna ou azar e outras formas de jogo

Emissão da autorização de exploração de modalidades afins de jogos de fortuna ou azar e outras formas de jogo:

1.1

Pela apresentação do pedido

15,00 €

1.2

Pela emissão da autorização

64,50 €

CAPÍTULO IX

EQUIPAMENTOS MUNICIPAIS

SECÇÃO I

EQUIPAMENTOS DESPORTIVOS

Artigo 16.º

Piscinas Municipais

Piscina Municipal Coberta:

1.1

Frequência individual (por hora)

1.1.1

Dos 0 aos 5 anos, para crianças quando acompanhadas por adultos com entrada paga

Gratuito

1.1.2

Dos 0 aos 5 anos, para crianças quando não acompanhadas por adultos

1,00 €

1.1.3

Dos 6 aos 17 anos e a partir dos 60 anos

1,00 €

1.1.4

A partir dos 17 anos até aos 59 anos

2,00 €

1.2

Frequência pelo sistema de Cartão/Passe:

1.2.1

Dos 6 aos 17 anos e dos 0 aos 5 anos, para crianças quando não acompanhadas por adultos:

1.2.1.1

5 vezes/mês

6,60 €

1.2.1.2

10 vezes/mês

9,10 €

1.2.1.3

15 vezes/mês

11,80 €

1.2.1.4

20 vezes/mês

16,50 €

1.2.2

A partir dos 17 anos:

1.2.2.1

5 vezes/mês

12,50 €

1.2.2.2

10 vezes/mês

25,00 €

1.2.2.3

15 vezes/mês

37,00 €

1.2.2.4

20 vezes/mês

49,00 €

1.3

Utilização de sauna:

1.3.1

Preço Individual (por cada 45 minutos)

2,50 €

1.4

Utilização de Pistas:

1.4.1

Por parte de clubes e outras entidades jurídicas, por hora e por pista

5,40 €

1.4.2

Clubes natação federados, por hora e por pista

5,40 €

1.4.3

Outros clubes federados e entidades sem fins lucrativos, por hora e por pista

12,00 €

1.4.4

Entidades com fins lucrativos, por hora e por pista

20,00 €

1.4.5

Utilização das pistas por parte das Escolas oficiais, da rede pré-escolar e 1.º ciclo, do Concelho

Gratuito

1.4.6

Utilização das pistas por parte das restantes escolas do Concelho

Protocolo

Piscinas Municipais Descobertas:

2.1

Piscina Municipal Descoberta da Quinta da Paiva:

2.1.1

Até aos 5 anos, inclusive, desde que acompanhado por um adulto com entrada paga

Gratuito

2.1.2

Dos 6 aos 17 anos e a partir dos 60 anos e jovens portadores do cartão de estudante:

2.1.2.1

Período da manhã

1,50 €

2.1.2.2

Período da tarde

2,00 €

2.1.2.3

Por dia

2,50 €

2.1.2.4

Cartão de livre-trânsito mensal

30,00 €

2.1.2.5

Período da Tarde das 18 horas às 20 horas

1,20 €

2.1.3

Dos 18 aos 59 anos, inclusive:

2.1.3.1

Período da manhã

1,80 €

2.1.3.2

Período da tarde

2,30 €

2.1.3.3

Por dia

3,60 €

2.1.3.4

Cartão de livre-trânsito mensal

45,30 €

2.1.3.5

Período da Tarde das 18 horas às 20 horas

1,20 €

2.2

Piscina Municipal Descoberta de Semide e Vila Nova:

2.2.1

Até aos 5 anos, inclusive, desde que acompanhado por um adulto com entrada paga

Gratuito

2.2.2

Dos 6 aos 17 anos e a partir dos 60 anos e jovens portadores do cartão de estudante:

2.2.2.1

Período da tarde

1,50 €

2.2.2.2

Cartão de livre-trânsito mensal

19,10 €

2.2.2.3

Período da Tarde das 18 horas às 20 horas

1,20 €

2.2.3

Dos 18 aos 59 anos, inclusive:

2.2.3.1

Período da tarde

1,90 €

2.2.3.2

Cartão de livre-trânsito mensal

19,10 €

2.2.3.3

Período da Tarde das 18 horas às 20 horas

1,20 €

Artigo 17.º

Pavilhão Gimnodesportivo Municipal:

Utilização do Pavilhão Gimnodesportivo Municipal por:

1.1

Atividades Desportivas ou Culturais da Escola EB 2,3 C/SEC José Falcão:

1.1.1

até às 17h30 m, em dias úteis - utilização por hora ou fração

Protocolo

1.1.2

Depois das 17h30 m, em dias úteis, e aos fins de semana e feriados - utilização por hora ou fração

Protocolo

1.2

Atividades Desportivas ou Culturais das Escolas da rede pré-escolar e 1.º ciclo, do Concelho

1.2.1

Até às 17h30 m, em dias úteis - utilização por hora ou fração

Gratuito

1.2.2

Depois das 17h30 m, em dias úteis, e aos fins de semana e feriados - utilização por hora ou fração

Gratuito

1.3

Atividades Desportivas ou Culturais das restantes Escolas Oficiais

1.3.1

Até às 17h30 m, em dias úteis - utilização por hora ou fração

9,70 €

1.3.2

Depois das 17h30 m, em dias úteis, e aos fins de semana e feriados - utilização por hora ou fração

9,70 €

1.4

Atividades Desportivas dos Clubes com atletas federados (Iniciados, Infantis, Juvenis e Juniores)

1.4.1

Até às 17h30 m, em dias úteis - utilização por hora ou fração

9,70 €

1.4.2

Depois das 17h30 m, em dias úteis, e aos fins de semana e feriados - utilização por hora ou fração

9,70 €

1.5

Atividades Desportivas das Restantes Coletividades/Associações/Clubes e outros

1.5.1

Até às 17h30 m, em dias úteis - utilização por hora ou fração

21,00 €

1.5.2

Depois das 17h30 m, em dias úteis, e aos fins de semana e feriados - utilização por hora ou fração

21,00 €

1.6

Atividades não desportivas

1.6.1

Até às 17h30 m, em dias úteis - utilização por hora ou fração

41,00 €

1.6.2

Depois das 17h30 m, em dias úteis, e aos fins de semana e feriados - utilização por hora ou fração

41,00 €

Utilização de Sala polivalente:

2.1

Até às 17h30 m, em dias úteis - utilização por hora ou fração

5,20 €

2.2

Depois das 17h30 m, em dias úteis, e aos fins de semana e feriados - utilização por hora ou fração

8,00 €

SECÇÃO II

EQUIPAMENTOS CULTURAIS

Artigo 18.º

Biblioteca Municipal

Utilização da Sala Polivalente Biblioteca Municipal:

1.1

até às 17h30 m, em dias úteis - utilização por hora ou fração

25,00 €

1.2

depois das 17h30 m, em dias úteis, e aos fins de semana e feriados - utilização por hora ou fração

30,00 €

Artigo 19.º

Casa das Artes

Utilização:

1.1

Sala/Foyer de Exposições:

1.1.1

Até às 17h30 m, em dias úteis - utilização por hora ou fração

18,00 €

1.1.2

Depois das 17h30 m, em dias úteis, e aos fins de semana e feriados - utilização por hora ou fração

22,50 €

1.2

Sala de espetáculos:

1.2.1

Até às 17h30 m, em dias úteis - utilização por hora ou fração

78,00 €

1.2.2

Depois das 17h30 m, em dias úteis, e aos fins de semana e feriados - utilização por hora ou fração

110,50 €

Artigo 20.º

Auditório Paços do Concelho

Utilização:

1.1

Auditório Paços do Concelho

1.1.1

Até às 17h30 m, em dias úteis - utilização por hora ou fração

64,60 €

1.1.2

Depois das 17h30 m, em dias úteis, e aos fins de semana e feriados - utilização por hora ou fração

88,32 €

SECÇÃO III

OUTROS EQUIPAMENTOS MUNICIPAIS

Artigo 21.º

Mercado Municipal

Mercado Municipal:

1.1

Lojas, por mês

30,00 €

1.2

Bancas para a venda de peixe, por banca e por mês ou fração

18,00 €

1.3

Bancas para a venda de produtos indiferenciados, por banca e por mês ou fração

14,00 €

1.4

Bancas para venda por pequenos produtores, por banca e por dia ou fração

0,40 €

1.5

Lugares de terrado para venda de flores e barros, por m2 e por dia

0,30 €

Artigo 22.º

Feira

Feira Semanal:

1.1

Espaço de venda, por m2 ou fração e por dia

0,10 €

1.2

Espaço de venda ocasional, por m2 ou fração e por dia

0,10 €

Artigo 23.º

Cemitério Municipal

Inumação:

1.1

Sepultura temporária

232,98 €

1.2

Sepultura perpétua

236,01 €

1.3

Jazigo particular

57,04 €

1.4

Gavetão

57,04 €

1.5

Sarcófago

86,91 €

1.6

Ossário

46,39 €

1.7

Columbário

46,39 €

Exumação - por cada ossada, incluindo limpeza e trasladação

236,01 €

Trasladação

231,16 €

Concessão de terrenos:

4.1

Para sepultura perpétua

2 783,00 €

4.2

Para jazigo particular:

4.2.1

Os primeiros 5 m2 ou fração

5 304,10 €

4.2.2

Por cada m2 ou fração a mais - entre 5 e 6 m2

1 224,01 €

Ocupação de ossário municipal:

5.1

Por cada ano ou fração

34,95 €

5.2

Com caráter perpétuo

393,87 €

Ocupação de columbário municipal:

6.1

Por cada ano ou fração

34,95 €

6.2

Com caráter perpétuo

376,58 €

Ocupação de gavetão:

7.1

Por cada ano ou fração

42,50 €

7.2

Com caráter perpétuo

1 550,00 €

Averbamento em alvarás de concessão de terrenos em nome do novo proprietário:

8.1

Classes sucessíveis nos termos das alíneas a) a e) do artigo 2133.º do Código Civil:

8.1.1

Jazigo

62,02 €

8.1.2

Sepultura perpétua

62,02 €

8.1.3

Ossário

62,02 €

8.1.4

Columbário

62,02 €

8.2

Transmissão para outras pessoas:

8.2.1

Jazigo

970,00 €

8.2.2

Sepultura perpétua

776,00 €

8.2.3

Ossário

420,78 €

8.2.4

Columbário

403,49 €

Licença para a colocação de revestimento e adornos em sepulturas, por cada sepultura

28,00 €

Outros serviços

13,00 €

Obras em jazigos e sepulturas:

11.1

Obras em jazigos e sepulturas perpétuas para execução das obras determinadas pela Câmara Municipal - aplicam-se as taxas previstas no Capítulo de Urbanização e Edificação:

11.1.1

Construção, ampliação ou modificação de jazigo - por jazigo

96,89 €

Artigo 24.º

Centro de Recolha Oficial de Animais

Captura de animal na via pública que venha a ser reclamado/identificado pelo dono

85,40 €

Captura em propriedade privada a pedido do dono

85,40 €

Acresce às alíneas anteriores o alojamento e alimentação:

3.1

Pelos três primeiros dias

2,50 €

3.2

Por cada dia a mais além dos três primeiros

3,00 €

Recolha de cadáver de animal na via pública, que venha a ser reclamado/identificado pelo dono

47,72 €

4.1

Acresce à alínea anterior de acordo com o peso do animal, por cada quilo

1,00 €

Occisão de animal nos termos legalmente previstos

78,00 €

5.1

Acresce à alínea anterior de acordo com o peso do animal, por cada quilo

1,00 €

Eliminação de cadáver

84,40 €

6.1

Acresce à alínea anterior de acordo com o peso do animal, por cada quilo

1,00 €

Artigo 25.º

Parque de Autocaravanas

Valores de ocupação de lugares de estacionamento:

1.1

Por lugar ocupado e por dia

1,00 €

Outros Fornecimentos:

2.1

Por cada m3 de água abastecimento

0,05 €

2.2

Por cada m3 de água residual de descarga

0,72 €

CAPÍTULO X

URBANIZAÇÃO E EDIFICAÇÃO

Artigo 26.º

Informação

Direito à Informação, nos termos do previsto no artigo 110.º do RJUE

62,50 €

Pela apreciação do pedido de informação prévia, nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 14.º do RJUE:

2.1

Para operação de loteamento urbano e operação de impacte relevante ou semelhante a loteamento, com obras de urbanização

192,43 €

2.2

Para operação de loteamento urbano e operação de impacte relevante ou semelhante a loteamento, sem obras de urbanização

192,43 €

2.3

Para obras de edificação

73,43 €

2.4

Para trabalhos de remodelação de terrenos

58,52 €

2.5

Para as outras operações urbanísticas e alteração de utilização

56,49 €

Pela apreciação do pedido de informação prévia, nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 14.º do RJUE:

3.1

Para operação de loteamento urbano e operação de impacte relevante ou semelhante a loteamento, com obras de urbanização

248,50 €

3.2

Para operação de loteamento urbano e operação de impacte relevante ou semelhante a loteamento, sem obras de urbanização

218,00 €

3.3

Para obras de edificação

200,00 €

3.4

Para trabalhos de remodelação de terrenos

114,00 €

3.5

Para as outras operações urbanísticas e alteração de utilização

135,00 €

Emissão de declaração da manutenção dos pressupostos em que assentou a anterior informação prévia favorável

115,00 €

Artigo 27.º

Início dos Trabalhos

Comunicação de trabalhos de início de obras

46,50 €

Artigo 28.º

Legalização

Procedimento de legalização sem Obras:

1.1

Pela apresentação do pedido

230,00 €

1.2

Pelo deferimento são devidas as taxas - em função dos parâmetros da utilização da operação urbanística a legalizar, por m2 de área bruta de construção:

1.2.1

Habitação

1,10 €

1.2.2

Comércio, serviços e estabelecimentos de restauração e bebidas

5,00 €

1.2.3

Indústria e armazéns

1,50 €

1.2.4

Turismo

1,50 €

1.2.5

Arrecadações, edifícios de apoio agrícola ou florestal e outros fins

4,50 €

1.2.6

Estufas

3,50 €

1.2.7

Infraestruturas de produção de energias renováveis

200,00 €

1.2.8

Demolição (não integrada noutro procedimento) - por m2 ou fração da área total da construção a demolir

2,50 €

1.2.9

Tanques e outras edificações similares destinadas a líquidos ou sólidos

7,00 €

1.2.10

Piscinas

10,00 €

1.2.11

Equipamento de utilização coletiva

1,50 €

1.2.12

Outros usos/funções - por m2 de área bruta de construção

1,50 €

1.3

Acresce à alínea 1.2:

1.3.1

Modificação das fachadas dos edifícios, incluindo a abertura, ampliação ou fecho de vãos de portas e janelas, aplicável apenas a alterações sem outro tipo de obras - por m2 ou fração

1,00 €

1.3.2

Muros, não considerados de escassa relevância - por metro linear ou fração

2,00 €

1.3.3

Vedações simples, não consideradas de escassa relevância - por metro linear ou fração

1,00 €

1.4

Para efeitos do apuramento das taxas relativas à emissão da licença de construção, dado que se considera dispensável a apresentação da calendarização da execução da obra, serão assumidos os seguintes prazos de execução:

1.4.1

6 meses para construções com área bruta de construção até 50 m2

20,00 €

1.4.2

18 meses para construções com área bruta de construção de 50 m2 a 300 m2

22,50 €

1.4.3

24 meses para construções com área bruta de construção superior a 300 m2

25,00 €

Procedimento de legalização com Obras:

2.1

Pela submissão do pedido

270,00 €

2.2

Pelo deferimento das Obras de correção são devidas as taxas - por m2 ou fração da área total de construção a intervir/ alterar em função da utilização licenciada:

2.2.1

Habitação

1,10 €

2.2.2

Comércio, serviços e estabelecimentos de restauração e bebidas

5,00 €

2.2.3

Indústria e armazéns

1,50 €

2.2.4

Turismo

1,50 €

2.2.5

Arrecadações, edifícios de apoio agrícola ou florestal e outros fins

4,50 €

2.2.6

Estufas

3,50 €

2.2.7

Infraestruturas de produção de energias renováveis

200,00 €

2.2.8

Demolição (não integrada noutro procedimento) - por m2 ou fração da área total da construção a demolir

2,50 €

2.2.9

Tanques e outras edificações similares destinadas a líquidos ou sólidos

7,00 €

2.2.10

Piscinas

10,00 €

2.2.11

Equipamento de utilização coletiva

1,50 €

2.2.12

Outros usos/funções - por m2 de área bruta de construção

1,50 €

2.3

Acresce à alínea 1.2:

2.3.1

Modificação das fachadas dos edifícios, incluindo a abertura, ampliação ou fecho de vãos de portas e janelas, aplicável apenas a alterações sem outro tipo de obras - por m2 ou fração

1,00 €

2.3.2

Muros, não considerados de escassa relevância - por metro linear ou fração

2,00 €

2.3.3

Vedações simples, não consideradas de escassa relevância - por metro linear ou fração

1,00 €

2.4

Acresce à alínea 2.2, em função do prazo, por cada mês ou fração

25,00 €

Artigo 29.º

Obras de Edificação

Licenciamento de obras de edificação (construção, alteração, ampliação ou reconstrução):

1.1

Pela apresentação do pedido de licença, alteração à licença ou renovação

70,86 €

1.2

Pelo deferimento são devidas as taxas - por m2 ou fração da área total de construção a intervir/ alterar em função da utilização licenciada:

1.2.1

Habitação

0,61 €

1.2.2

Comércio, serviços e estabelecimentos de restauração e bebidas

0,95 €

1.2.3

Indústria e armazéns

0,95 €

1.2.4

Turismo

1,96 €

1.2.5

Arrecadações, edifícios de apoio agrícola ou florestal e outros fins

1,96 €

1.2.6

Estufas

1,96 €

1.2.7

Infraestruturas de produção de energias renováveis

200,00 €

1.2.8

Demolição (não integrada noutro procedimento) - por m2 ou fração da área total da construção a demolir

2,50 €

1.2.9

Tanques e outras edificações similares destinadas a líquidos ou sólidos

6,70 €

1.2.10

Piscinas

20,10 €

1.2.11

Equipamento de utilização coletiva

1,50 €

1.2.12

Outros usos/funções - por m2 de área bruta de construção

1,50 €

1.3

Acresce à alínea 1.2:

1.3.1

Modificação das fachadas dos edifícios, incluindo a abertura, ampliação ou fecho de vãos de portas e janelas, aplicável apenas a alterações sem outro tipo de obras - por m2 ou fração

11,70 €

1.3.2

Muros, não considerados de escassa relevância - por metro linear ou fração

0,70 €

1.3.3

Vedações simples, não consideradas de escassa relevância - por metro linear ou fração

0,35 €

1.4

Acresce à alínea 1.2, em função do prazo, por cada mês ou fração

6,09 €

Comunicação prévia de obras de edificação (construção, alteração, ampliação ou reconstrução):

2.1

Pela apresentação ou alteração da comunicação prévia

100,00 €

2.2

Com a resposta à comunicação prévia são devidas as taxas - por m2 ou fração da área total de construção a intervir/alterar, em função da utilização licenciada:

2.2.1

Habitação

0,61 €

2.2.2

Comércio, serviços e estabelecimentos de restauração e bebidas

0,95 €

2.2.3

Indústria e armazéns

0,95 €

2.2.4

Turismo

1,96 €

2.2.5

Arrecadações, edifícios de apoio agrícola ou florestal e outros fins

1,96 €

2.2.6

Estufas

1,96 €

2.2.7

Infraestruturas de produção de energias renováveis

200,00 €

2.2.8

Demolição (não integrada noutro procedimento) - por m2 ou fração da área total da construção a demolir

2,50 €

2.2.9

Tanques e outras edificações similares destinadas a líquidos ou sólidos

6,70 €

2.2.10

Piscinas

20,10 €

2.2.11

Equipamento de utilização coletiva

1,50 €

2.2.12

Outros usos/funções - por m2 de área bruta de construção

1,50 €

2.3

Acresce à alínea 2.2:

2.3.1

Modificação das fachadas dos edifícios, incluindo a abertura, ampliação ou fecho de vãos de portas e janelas, aplicável apenas a alterações sem outro tipo de obras - por m2 ou fração

11,70 €

2.3.2

Muros, não considerados de escassa relevância - por metro linear ou fração

0,70 €

2.3.3

Vedações simples, não consideradas de escassa relevância - por metro linear ou fração

0,35 €

2.4

Acresce à alínea 2.1, em função do prazo, por cada mês ou fração

6,09 €

Prorrogação do prazo do licenciamento ou comunicação prévia de obras de edificação (1.2. e 2.1):

3.1

Pela apresentação do pedido

20,00 €

3.2

Emissão da prorrogação, em função do prazo, por cada mês ou fração

26,30 €

Artigo 30.º

Operações de Loteamentos

Licenciamento de operações de loteamentos:

1.1

Pela apresentação do pedido de licença, alteração à licença ou renovação

135,14 €

1.2.

Pelo deferimento são devidas as taxas:

1.2.1

Por lote

69,97 €

1.2.2

Por fogo

69,97 €

1.2.3

Outras utilizações - por cada 100 m2 ou fração

61,00 €

1.3

Acresce em função do prazo, por cada mês ou fração

6,31 €

Comunicação prévia de operações de loteamentos:

2.1

Pela apresentação ou alteração da comunicação prévia

135,14 €

2.2

Com a resposta à comunicação prévia são devidas as taxas:

2.2.1

Por lote

69,97 €

2.2.2

Por fogo

69,97 €

2.2.3

Outras utilizações - por cada 100 m2 ou fração

61,00 €

2.3

Acresce em função do prazo, por cada mês ou fração

6,31 €

Prorrogação do prazo do licenciamento ou comunicação prévia de operações de loteamento (1.2. e 2.1):

3.1

Pela apresentação do pedido

20,00 €

3.2

Emissão da prorrogação, em função do prazo, por cada mês ou fração

26,30 €

Artigo 31.º

Operações de Loteamento com Obras de Urbanização

Licenciamento de operações de loteamento com obras de urbanização:

1.1

Pela apresentação do pedido de licença, alteração à licença ou renovação

135,14 €

1.2

Pelo deferimento são devidas as taxas:

1.2.1

Por lote

69,97 €

1.2.2

Por fogo

69,97 €

1.2.3

Outras utilizações - por cada 100 m2 ou fração

61,00 €

1.3

Acresce em função do prazo, por cada mês ou fração

6,31 €

Comunicação prévia de operações de loteamento com obras de urbanização:

2.1

Pela apresentação ou alteração da comunicação prévia

135,14 €

2.2

Com a resposta à comunicação prévia são devidas as taxas:

2.2.1

Por lote

69,97 €

2.2.2

Por fogo

69,97 €

2.2.3

Outras utilizações - por cada 100 m2 ou fração

61,00 €

2.3

Acresce em função do prazo, por cada mês ou fração

6,31 €

Prorrogação do prazo do licenciamento ou comunicação prévia de operações de loteamento com obras de urbanização (1.2. e 2.1):

3.1

Pela apresentação do pedido

20,00 €

3.2

Emissão da prorrogação, em função do prazo, por cada mês ou fração

26,30 €

Artigo 32.º

Obras de Urbanização

Licenciamento de obras de urbanização:

1.1

Pela apresentação do pedido de licença, alteração à licença ou renovação

245,02 €

1.2

Pelo deferimento são devidas as taxas:

1.2.1

Por área do solo a urbanizar

0,20 €

1.2.2

Em função do prazo, por cada mês ou fração

6,31 €

Comunicação prévia de obras de urbanização:

2.1

Pela apresentação ou alteração da comunicação prévia

245,02 €

2.2

Com a resposta à comunicação prévia são devidas as taxas:

2.2.1

Por área do solo a urbanizar

0,20 €

2.2.2

Em função do prazo, por cada mês ou fração

6,31 €

Prorrogação do prazo do licenciamento ou comunicação prévia de obras de urbanização (1.2. e 2.1):

3.1

Pela apresentação do pedido

20,00 €

3.2

Emissão da prorrogação, em função do prazo, por cada mês ou fração

26,30 €

Artigo 33.º

Remodelação de Terrenos

Licenciamento de remodelação de terrenos:

1.1

Pela apresentação do pedido de licença, alteração à licença ou renovação

81,52 €

1.2

Pelo deferimento são devidas as taxas:

1.2.1

Por m2 ou fração da área de solo a remodelar

0,67 €

1.2.2

Em função do prazo, por cada mês ou fração

6,31 €

Comunicação prévia de remodelação de terrenos:

2.1

Pela apresentação da comunicação prévia

30,32 €

2.2

Com a resposta à comunicação prévia são devidas as taxas:

2.2.1

Por m2 ou fração da área de solo a remodelar

0,67 €

2.2.2

Em função do prazo, por cada mês ou fração

6,31 €

Prorrogação do prazo de licenciamento ou comunicação prévia para a execução de remodelação de terrenos (1.2 e 2.1):

3.1

Pela apresentação do pedido

26,30 €

3.2

Emissão da prorrogação, em função do prazo, por cada mês ou fração

6,31 €

Artigo 34.º

Licença Parcial

Emissão de licença parcial - 100 % do valor da taxa devida pelo deferimento da licença.

Artigo 35.º

Obras inacabadas

Emissão de licença especial para conclusão de obras inacabadas:

1.1

Pela apresentação do pedido

20,10 €

1.2

Pelo deferimento são devidas as taxas em função do prazo, por cada mês ou fração

6,31 €

Artigo 36.º

Receção provisória ou definitiva de obras de urbanização

Receção provisória ou definitiva de obras de urbanização:

1.1

Pela apresentação do pedido

30,88 €

1.2

Pelo auto de receção

261,55 €

Pela apresentação e apreciação do pedido de redução de caução

116,30 €

Artigo 37.º

Ficha técnica de habitação

Depósito de ficha técnica de habitação, por cada

13,13 €

Emissão de segunda via - por cada

24,79 €

Artigo 38.º

Utilização de edifícios

Utilização após operação urbanística sujeita a controlo prévio:

1.1

Entrega de documentos

52,21 €

Alteração à Utilização sem operação urbanística prévia:

2.1

Comunicação prévia com prazo

86,91 €

Utilização de edifícios isentos de controlo prévio urbanístico:

3.1

Comunicação prévia com prazo

116,66 €

Artigo 39.º

Licenciamento de Instalações de armazenamento de produtos de petróleo, Postos de abastecimento de combustíveis não localizados nas redes viárias regional e nacional, e Autorização para a execução e entrada em funcionamento das redes de distribuição

Licenciamento de Instalações de Armazenagem e de Postos de Abastecimento de Combustíveis:

1.1

Pela apresentação do pedido de licença ou de alteração à licença

110,00 €

1.2

Pelo deferimento são devidas as taxas:

1.2.1

Instalações de armazenamento de produtos do petróleo

254,52 €

1.2.2

Instalações de abastecimento de combustíveis líquidos

451,47 €

Emissão de declaração de conformidade do funcionamento e a exploração das instalações:

2.1

Instalações de armazenamento de produtos do petróleo

120,00 €

2.2

Instalações de abastecimento de combustíveis líquidos

120,00 €

Pela realização de vistorias, cujo licenciamento é competência do Município:

3.1

Vistorias relativas ao procedimento administrativo, para verificação do cumprimento de medidas impostas nas decisões proferidas sobre reclamações periódicas ou para verificação das condições impostas:

3.1.1

Sujeitos a licenciamento não simplificado

356,51 €

3.1.2

Sujeitos a licenciamento simplificado:

3.1.2.1

Classe A1

356,51 €

3.1.2.2

Classe A2

356,51 €

3.1.2.3

Classe A3

356,51 €

Isenção de licenciamento:

4.1

Receção dos elementos referentes às instalações da classe B2

78,18 €

Averbamentos dos processos

64,86 €

Redes de distribuição de gás associadas a reservatórios de GPL com capacidade global inferior a 50 m3:

6.1

Autorização de execução

126,40 €

6.2

Autorização de entrada em funcionamento

126,40 €

Emissão de parecer sobre a localização de áreas de serviço e de postos de abastecimento de combustível que sejam marginais às estradas que constituem a Rede Rodoviária Nacional, assim como as estradas regionais e estradas desclassificadas sob jurisdição da IP - Infraestruturas de Portugal, S. A.

103,02 €

Artigo 40.º

Instalações abastecedoras de carburantes de ar ou água

Bombas ou aparelhos abastecedores de carburantes instalados ou abastecendo na via pública - cada, por ano ou fração

147,00 €

Bombas, aparelhos ou tomadas abastecedoras de ar ou água, instalados ou abastecendo na via pública - cada, por ano ou fração

147,00 €

Artigo 41.º

Exploração de Inertes

As taxas a aplicar são as previstas na Portaria n.º 1083/2008, de 24 de setembro, na sua redação atual, ou outra que lhe suceder.

Artigo 42.º

Estabelecimentos de Alojamento Local

Comunicação prévia com prazo para o acesso à atividade de alojamento local - com atendimento mediado

8,15 €

Vistoria para verificação dos requisitos estabelecidos no Regime Jurídico da Exploração dos Estabelecimentos de Alojamento Local

72,59 €

Artigo 43.º

Vistorias

Vistorias para verificação das condições de segurança, salubridade e arranjo estético e verificação das condições de utilização

251,33 €

Vistorias para verificação das condições de acessibilidade nos termos do Decreto-Lei n.º 163/2006, de 8 de agosto, com vista à emissão de declaração de conformidade:

2.1

Pela realização de vistoria

280,66 €

2.2

Pela realização de vistoria complementar

280,66 €

Auditoria de classificação

72,59 €

Auditoria de reclassificação

54,95 €

Outras vistorias

280,66 €

Artigo 44.º

Segurança contra incêndios em edifícios (SCIE)

Emissão de pareceres sobre as condições de SCIE

198,32 €

Realização de vistorias sobre as condições de SCIE

298,12 €

Realização de inspeções regulares e extraordinárias sobre as condições de SCIE

298,12 €

Emissão de pareceres sobre medidas de autoproteção

198,32 €

Artigo 45.º

Ocupação do espaço público por motivo de execução de operações urbanísticas

Licenciamento de ocupação do espaço público por motivo de execução de operações urbanísticas:

1.1

Pela apresentação do pedido

24,74 €

1.2

Pelo deferimento são devidas as taxas:

1.2.1

Tapumes e outros resguardos, por ml ou fração

3,50 €

1.2.2

Andaimes, na parte não protegida por tapumes, por m2 ou fração

3,50 €

1.2.3

Gruas, veículos pesados, guindastes ou similares, colocados no espaço público, ou que se projetem sobre o espaço público, por cada equipamento

34,50 €

1.2.4

Bailéus e plataformas elevatórias, por m2 ou fração

3,50 €

1.2.5

Caleiras ou tubos de descarga de entulho, por unidade

34,50 €

1.2.6

Depósito de entulhos ou materiais em contentores de resíduos, por unidade

34,50 €

1.2.7

Quaisquer outras ocupações em espaço público por motivo de execução de operações urbanísticas, por m2 ou fração de espaço público ocupado

3,50 €

1.2.8

Acresce ao montante referido nas alíneas anteriores, por dia

5,00 €

1.2.9

Acresce ao montante referido nas alíneas anteriores a interrupção do trânsito em vias públicas, por dia:

1.2.9.1

Dias úteis

10,00 €

1.2.9.2

Sábados, domingos e feriados

15,00 €

Artigo 46.º

Redes e Estações de Radiocomunicações e Comunicações Móveis

Pedido de apreciação de instalações de infraestruturas de suporte de estações de radiocomunicações e comunicações móveis

109,00 €

Autorização de instalações de infraestruturas de suporte de estações de radiocomunicações e comunicações móveis

501,00 €

Artigo 47.º

Implementação de projetos e iniciativas de produção e armazenamento de energia de fontes renováveis

Instalação de centros eletroprodutores de fontes de energia renováveis, de instalações de armazenamento, de unidade de produção para autoconsumo (UPAC) e de instalações de produção de hidrogénio por eletrólise a partir de água:

1.1

Pela apresentação da comunicação prévia para a instalação

237,50 €

1.2

Com a resposta à comunicação prévia são devidas as taxas:

1.2.1

Por m2 ou fração da área de implantação do equipamento

12,50 €

1.2.2

Em função do prazo, por cada mês ou fração

15,00 €

Artigo 48.º

Inspeções periódicas, reinspeções e inspeções extraordinárias de ascensores, monta-cargas, escadas mecânicas e tapetes rolantes

Inspeções periódicas, extraordinárias e reinspeções, por cada

116,90 €

Artigo 49.º

Instalação e Modificação de Estabelecimentos abrangidos pelo RJACSR

Mera comunicação prévia para o exercício da atividade de restauração ou de bebidas não sedentária

90,00 €

Mera comunicação prévia para a exploração e alteração de estabelecimento

90,00 €

Autorização de exploração e alteração de estabelecimento:

3.1

Pela apresentação do pedido

20,00 €

3.2

Acresce ao montante referido na alínea anterior:

3.2.1

Estabelecimento - exploração e alteração com dispensa de requisitos (autorização)

133,66 €

3.2.2

Estabelecimento - exploração e alteração sujeita a vistoria da DGAV (autorização)

133,66 €

3.2.3

Estabelecimento - alteração da titularidade (autorização)

133,66 €

Observações:

Nota 1:

A cobrança das taxas dos números anteriores é efetuada da seguinte forma, a saber:

O pagamento da taxa no âmbito do procedimento de mera comunicação prévia é efetuado na sua totalidade (100 %) no momento de submissão do pedido.

O pagamento da taxa no âmbito do procedimento de autorização é efetuado de forma repartida, em que:

No momento de submissão do pedido é pago o valor da taxa fixa previsto na alínea 3.1.do presente artigo;

Após a notificação de deferimento do pedido ou, em caso de deferimento tácito, no fim do tempo de resposta definido, neste último, deve proceder ao pagamento do diferencial do total da taxa.

Artigo 50.º

Licenciamento da Atividade Industrial

Pela apresentação da Mera Comunicação Prévia para a instalação ou alteração de Estabelecimento Industrial do Tipo 3

131,81 €

Pela realização de vistorias

305,23 €

Selagem e desselagem de máquinas, aparelhos e demais equipamentos

272,62 €

Prestação do serviço de acesso mediado

25,07 €

Artigo 51.º

Taxa devida pela realização, manutenção e reforço das infraestruturas urbanísticas - TMU

A TMU é determinada em função do custo das infraestruturas e equipamentos gerais a executar pela Câmara Municipal, da localização das operações urbanísticas, dos usos e tipologias das edificações, tendo ainda em conta o plano plurianual de investimentos municipais.

O cálculo das taxas referidas no artigo anterior obedece à seguinte fórmula:

TMU = K1 × K2 × K3 × K4 × C × A + K5 × β × A

Na qual:

TMU: Taxa pela realização, manutenção e reforço de infraestruturas urbanísticas;

K1: Coeficiente que traduz a influência da localização em áreas geográficas diferenciadas de acordo com os valores constantes no Quadro TMU1:

Zona

Valores K1

Zona A

Zona Consolidada (ZC)

0,020

Zona a Consolidar (ZaC)

0,025

Zona B

Zona Consolidada (ZC)

0,032

Zona a Consolidar (ZaC)

0,040

Zona C

0,040

Zona D

0,100

K2: Coeficiente que traduz a influência da tipologia da edificação de acordo com os valores constantes no Quadro TMU2 a seguir:

Tipologias

Valores K2

Habitação unifamiliar

0,20

Anexos ou garagens

0,20

Edifícios destinados a habitação, até 4 unidades de utilização

0,25

Edifícios destinados a habitação, com mais de 4 unidades de utilização

0,35

Estabelecimento de restauração e bebidas

0,35

Tipologias

Valores K2

Estabelecimento de comércio ou serviços

0,30

Edifícios industriais e armazéns

0,20

Empreendimentos turísticos e equipamentos sociais

0,20

Construções agrícolas e pecuárias

0,15

Estabelecimentos comerciais e ou de serviços com mais de 450 m2 de área de construção

1,00

K3: Coeficiente que traduz o nível de infra -estruturação do local em que se realiza a operação urbanística de acordo com o previsto no Quadro TMU3 a seguir:

Infraestruturas públicas existentes e em funcionamento

Valores K3

Arruamentos

0,40

Passeios

0,10

Estacionamento público

0,10

Águas pluviais

0,10

Iluminação pública

0,10

Abastecimento de água

0,10

Águas residuais

0,10

K4: Coeficiente que traduz a influência das áreas cedidas para zonas verdes e ou instalação de equipamentos de acordo com o previsto no Quadro TMU4, a seguir:

Valor das áreas de cedência para espaços verdes públicas e equipamento de utilização coletiva

Valores K4

É igual ao valor calculado de acordo com os parâmetros aplicáveis pelo Regulamento do Plano Diretor Municipal ou outros instrumentos de planeamento municipal, ou em caso de omissão, pela Portaria n.º 216-B/2008 de 3 de março

1,00

É superior até 1,25 vezes a área referida

0,95

É superior até 1,50 vezes a área referida

0,90

É superior em mais de 1,50 vezes a área referida

0,80

C: Corresponde ao custo/m2 de construção cujo valor é fixado anualmente por portaria a que se refere a alínea c) do n.º 2 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 141/88, de 22 de Abril, sendo que para as construções industriais considerar -se -á 60 % do valor definido no diploma referido;

A: Corresponde à área bruta de construção da edificação;

C: Coeficiente que traduz a influência do programa plurianual de catividades e das áreas correspondentes aos solos urbanizados ou cuja urbanização seja possível programar e que toma consoante as zonas, o valor indicado no Quadro TMU5, a seguir:

Zona

Valores K5

Zona A

Área inserida nos Centros históricos e zonas antigas definidas no Plano de Urbanização de Miranda do Corvo e zonas sujeitas a Plano Pormenor de Semide e Senhor da Serra. Aglomerados urbanos abrangidos pelo Plano Diretor Municipal de Miranda do Corvo, exceto sedes de freguesia, de acordo com planta de zonamento.

0,80

Zona B

Sedes de Freguesia e restante área abrangida pelo Plano de Urbanização de Miranda do Corvo, de acordo com planta de zonamento.

1,00

Zona

Valores K5

Zona C

Zonas Industriais, de acordo com planta de zonamento.

1,00

Zona D

Restante área do concelho, de acordo com planta de zonamento.

0,70

β: Coeficiente entre o investimento plurianual municipal, em execução, manutenção e reforço de infraestruturas e o solo urbano definido pelo PDM e PU, para o concelho.

ANEXO II

Relatório de Suporte à Fundamentação Económico-Financeira das Taxas do Município de Miranda do Corvo

Introdução

Este relatório foi elaborado pela SMART Vision - Assessores e Auditores Estratégicos, L.da

As taxas das autarquias locais são tributos que redundam da prestação concreta de um serviço público local, na utilização privada de bens do domínio público e privado das autarquias locais ou na remoção de um obstáculo jurídico ao comportamento dos particulares, quando tal seja atribuição das autarquias locais, nos termos da lei.

O valor das taxas das autarquias locais é fixado de acordo com o princípio da proporcionalidade e não deve ultrapassar o custo da atividade pública local ou o benefício auferido pelo particular.

Figura 1 - Valor das taxas das autarquias locais

O valor das taxas, respeitando a necessária proporcionalidade, pode ser fixado com base em critérios de desincentivo à prática de certos atos ou operações.

As taxas municipais incidem sobre utilidades prestadas aos particulares ou geradas pela atividade dos municípios, designadamente:

a) Pela realização, manutenção e reforço de infraestruturas urbanísticas primárias e secundárias;

b) Pela concessão de licenças, prática de atos administrativos e satisfação administrativa de outras pretensões de caráter particular;

c) Pela utilização e aproveitamento de bens do domínio público e privado municipal;

d) Pela gestão de tráfego e de áreas de estacionamento;

e) Pela gestão de equipamentos públicos de utilização coletiva;

f) Pela prestação de serviços no domínio da prevenção de riscos e da proteção civil;

g) Pelas atividades de promoção de finalidades sociais e de qualificação urbanística, territorial e ambiental;

h) Pelas atividades de promoção do desenvolvimento e competitividade local e regional.

As taxas municipais podem, também, incidir sobre a realização de atividades dos particulares, geradoras de impacto ambiental negativo.

O Regime Geral das Taxas das Autarquias Locais aprovado pela Lei n.º 53-E/2006, de 29 de dezembro, prevê que as taxas atualmente em vigor devem ser revistas em conformidade com aquele pilar normativo.

1 - Objetivos:

Constituem objetivos do presente relatório caracterizar e delimitar a matriz de custos, no sentido de determinar e suportar a fundamentação económico-financeira relativa ao valor das taxas, designadamente os custos diretos e indiretos, os encargos financeiros, amortizações e futuros investimentos realizados ou a realizar pela autarquia local.

Conforme supra aludido, o valor das taxas das autarquias locais é fixado de acordo com o princípio da proporcionalidade e não deve ultrapassar o custo da atividade pública local ou o benefício auferido pelo particular.

Entende-se, assim, que o valor das taxas, cuja base/indexante é o custo da atividade pública, deve ser calculado tendo como referencial a seguinte função:

Figura 2 - Fórmula da determinação do valor da taxa a fixar

A fórmula que deve concorrer para a determinação do valor da taxa a fixar deve ter em conta as três componentes: Económica, Envolvente/Ambiental e Social.

Considera-se, pois, que as taxas indexadas ao benefício auferido pelo particular não poderão ser calculadas tendo por base o referido no parágrafo anterior, a não ser na exata medida do dispêndio de recursos, humanos e materiais, para a sua liquidação e cobrança.

Na fixação final do valor da taxa deverá ser tida em conta a heterogeneidade do Município de Miranda do Corvo, promovendo uma fixação que garanta equidade relativa como fonte de dissipação das assimetrias existentes no concelho.

No presente relatório é também apresentada a determinação do custo da atividade pública local (componente económica), de cada uma das taxas dos vários regulamentos existentes no Município, comparando-o com o valor da taxa praticada no corrente exercício ou com o valor das taxas aplicadas a processos tipo, com dimensões e prazos médios.

2 - Pressupostos do Estudo e Condicionantes:

Para a elaboração deste estudo, importa salientar que foram tidos em conta os seguintes pressupostos e condicionantes:

a) O Município de Miranda do Corvo tem implementada a contabilidade de gestão no ano económico de 2021, no entanto, não permite identificar os custos de funcionamento das diversas unidades orgânicas (centros de custos), assim como dos equipamentos municipais onde se cobram taxas;

b) Tendo em consideração o referido, apuraram-se os custos por centro de responsabilidade, com referência aos valores do exercício de 2021, através da repartição das contas 61, 62 (exceto contas 62 de custos específicos não associados à cobrança de taxas), 63 e 64 (exceto a 641 e 6420), subtraídas dos custos diretos com pessoal, em proporção dos custos com pessoal de cada centro de responsabilidade. Foram então considerados estes custos como custos indiretos para efeitos de aplicação aos valores dos processos;

c) No caso do equipamento do Cemitério da Município de Miranda do Corvo, para se estimar o valor da concessão de terrenos para jazigos particulares, foi efetuada uma estimativa para o valor de mercado do m2 de terreno de cada cemitério, com base numa simulação do valor patrimonial tributário do site da Autoridade Tributária e Aduaneira (AT). Considerando que o valor da avaliação da AT corresponde em média a 80 % do valor de mercado, aplicou-se esta proporção ao valor da simulação e dividiu-se pela área total do cemitério.

d) Assumiu-se que todos os elementos contabilísticos fornecidos pelo Município foram corretamente classificados e refletiam adequadamente a sua situação económico-financeira.

e) Não foi objeto deste relatório garantir a fiabilidade dos elementos contabilísticos, nem proferir uma opinião sobre a sua situação económico-financeira.

3 - Abordagem Metodológica:

3.1 - Fases:

O presente estudo decorreu de acordo com as seguintes fases:

Fase I:

1 - Matriz de Taxas por Centro de Responsabilidade (Unidade Orgânica Flexível - Divisão/Subunidade Orgânica).

FASE II:

1 - Matriz de Custos Diretos por Centro de Responsabilidade (Custos de Funcionamento);

2 - Matriz de Custos de Serviços de Suporte por Centro de Responsabilidade;

3 - Definição de Critérios de Imputação de Custos Indiretos;

4 - Matriz de Custos Indiretos por Centros de Responsabilidade.

Fase III:

1 - Matriz de Custos Diretos por Taxa:

a) Caracterização Técnica da Taxa;

b) Caracterização do Processo com Recursos Afetos;

c) Fatores Diferenciadores das Taxas.

Fase IV:

1 - Distribuição dos Custos Diretos dos Centros de Responsabilidade por Taxa;

2 - Matriz de Custos Totais por Taxa;

3 - Matriz de Custos Totais por Taxa em Unidades de Medida.

3.2 - Especificações da abordagem metodológica para determinação do custo real da atividade municipal

Atendendo aos objetivos do projeto, a abordagem metodológica assentou na justificação do custo real da atividade municipal, agrupando para efeitos do estudo os seguintes grupos de taxas:

Tipo A - As que decorrem de um ato administrativo;

Tipo B - As que decorrem de um ato administrativo adicionado de um processo operacional;

Tipo C - As que decorrem da gestão de bens de utilização coletiva, entendendo-se os equipamentos municipais;

Tipo D - As que decorrem da compensação ao município pela realização, manutenção e reforço de infraestruturas urbanísticas primárias e secundárias, previstas no Regime Jurídico da Urbanização e Edificação, doravante designado de RJUE, estabelecido pelo Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro, na sua redação atual.

No que se refere à aplicação da abordagem metodológica associada às taxas do Tipo D, o referido framework legal define no n.º 5 do seu artigo 116.º que o projeto de regulamento municipal da taxa pela realização, manutenção e reforço de infraestruturas urbanísticas deve ser acompanhado da fundamentação do cálculo das taxas previstas, tendo em conta, designadamente, os seguintes elementos:

a) Programa plurianual de investimentos municipais na execução, manutenção e reforço das infraestruturas gerais, que pode ser definido por áreas geográficas diferenciadas;

b) Diferenciação das taxas aplicáveis em função dos usos e tipologias das edificações e, eventualmente, da respetiva localização e correspondentes infraestruturas locais.

Consoante cada um dos restantes grupos acima referidos, foram determinados os seus custos recorrendo a:

Tipo A - Ao arrolamento dos custos diretos e indiretos por fase do processo administrativo;

Tipo B - À soma dos custos totais (diretos e indiretos) do ato administrativo detalhado por fases do processo com os custos diretos e indiretos associados ao processo operacional de produção ou prestação do serviço;

Tipo C - Ao arrolamento dos custos anuais dos equipamentos municipais, reduzindo através de indicadores de utilização à unidade de medida aplicável na taxa.

Na abordagem metodológica associada às taxas do Tipo A verificaram-se dois tipos de situação:

a) O custo do processo administrativo não tem correlação direta com as unidades de medida de aplicação da taxa, deste modo foram solicitados custos médios para a realização de cada fase do processo, tendo sido fundamentado, neste caso, o custo de um processo tipo de acordo com os indicadores/unidades de medida médias.

De modo a demonstrar a relação entre o custo da atividade e a taxa praticada, calcularam-se as taxas aplicando as unidades de medida médias respetivas. Pretende-se, assim, comparar o custo real da atividade municipal com o valor das taxas aplicadas para unidades médias de um processo tipo (com prazos e dimensões médias).

b) Custo do processo administrativo e/ou operacional é equivalente à unidade de medida da taxa aplicável. Neste caso é aplicada por cada ato final, resultante do processo arrolado.

Por aplicação da abordagem metodológica associada às taxas do Tipo B verificou-se que na generalidade dos casos existe correlação entre a unidade de medida de aplicação da taxa, deduzindo neste caso que o custo da atividade municipal para um processo administrativo e operacional pode ser comparável ao valor da taxa cobrada para a prestação do serviço. Nos casos em que não existia a referida correlação adotou-se o referido para as taxas do Tipo A.

No âmbito de aplicação da abordagem metodológica associada às taxas do Tipo C, a determinação do custo unitário por unidade de medida de aplicação da taxa assentou nos seguintes pressupostos:

a) O custo unitário por unidade foi determinado pressupondo a ocupação total, na sua capacidade máxima, ou seja, no horário de funcionamento respetivo mediante o número de utilizações imediatas possíveis;

b) Existem equipamentos cujas taxas a aplicar têm duas componentes, o tipo B e o tipo C, pelo que se determinaram os custos totais anuais de funcionamento desses equipamentos pressupondo também a sua ocupação total, na sua capacidade máxima, e utilizou-se estes valores para acrescer aos custos apurados pelo processo administrativo e operacional.

3.3 - Pressupostos comuns às várias abordagens metodológicas:

Em todas as abordagens metodológicas de cálculo do custo real da atividade municipal foram atendidos princípios de eficiência organizacional.

A lei prevê ainda que a fundamentação seja realizada na medida do benefício auferido pelo particular.

Deste modo, e atendendo ao princípio da equivalência jurídica determinou-se que o benefício auferido pelo particular é tanto maior, quantos mais obstáculos jurídicos removidos, ou seja, com o mesmo ato consegue usufruir de maior proporção relativamente à unidade de medida aplicável, ou seja, por exemplo, quem licencia mais frações deverá ter um benefício proporcionalmente maior.

Por outro lado, o valor das taxas, respeitando a necessária proporcionalidade, pode ser fixado com base em critérios de desincentivo à prática de certos atos ou operações.

3.4 - Método de Apuramento do Custo real da Atividade Pública Local:

3.4.1 - Custos dos processos administrativos e operacionais:

A fórmula utilizada para o cálculo do custo total do processo administrativo e operacional foi a seguinte:

CPAO = Tm × (CMOD + CMOC + CMAQV + CDEPREC + CIND)

Tm - Tempo médio de execução (em minutos);

CMOD - Custo de mão-de-obra direta por minuto, em função da carreira/categoria profissional respetiva;

CMOC - Custo de materiais e outros custos por minuto, em função do centro de responsabilidade a que a mão-de-obra direta em cada uma das fases do processo está afeta;

CMAQV - Custo de máquinas e viaturas por minuto;

CDEPREC - Custo das depreciações dos bens por minuto, em função do centro de responsabilidade a que a mão-de-obra direta em cada uma das fases do processo está afeta;

CIND - Custo indireto por minuto, em função do centro de responsabilidade a que a mão-de-obra direta em cada uma das fases do processo está afeta;

O método de cálculo dos valores por minutos referido é explicado de seguida.

3.4.1.1 - Método de cálculo do Custo da mão-de-obra Direta:

No que diz respeito aos custos com a mão-de-obra direta foram calculados os custos por minuto médios de cada carreira/categoria profissional, tendo em conta a respetiva remuneração e aplicação à data no Município de Miranda do Corvo.

Para o número de minutos por ano, considerou-se 22 dias de férias e 8 dias de feriados em dias de semana no ano 2021:

Figura 3 - Cálculo do número de minutos anuais de trabalho

3.4.1.2 - Método de cálculo do Custo de Materiais e Outros custos:

Tal como indicado no ponto 2. Pressupostos do Estudo e Condicionantes, o Município de Miranda do Corvo tem implementada uma contabilidade de gestão, no entanto, esta não permite identificar os custos de funcionamento das diversas unidades orgânicas, pelo que o apuramento dos custos foi todo considerado como sendo custos indiretos.

3.4.1.3 - Método de cálculo do custo das máquinas e viaturas:

Os custos anuais de cada máquina e viatura com amortizações, consumo de combustíveis, manutenções, reparações e seguros considerados, foram os inseridos na contabilidade de custos de 2021 (n-1), a partir dos quais se dividiu pelo número de horas anuais de trabalho e pelo número de minutos de uma hora, para se alcançar o custo de utilização por minuto.

3.4.1.4 - Método de cálculo do Custo das Depreciações de Bens:

3.4.1.5 - Método de Apuramento de Custos Indiretos:

Consideram-se custos indiretos aqueles que não são passíveis de identificação concreta com um processo ou um equipamento de utilização coletiva.

São exemplos destes o custo de atividades suporte como sejam as ligadas às áreas funcionais de contabilidade, compras e gestão de stocks, gestão de recursos humanos, património e gestão de sistemas de informação e outros custos não associados a qualquer centro de responsabilidade.

Assim, no presente estudo, foram considerados como custos indiretos os seguintes centros de custos:

Área de Recursos Humanos (DAF);

Área Financeira, Património e Aprovisionamento (DAF);

Gabinete Informático e Qualidade (GIQ).

Acresce referir que a imputação de custos indiretos dos centros de responsabilidade (centro de custo), na falta de critério mais consistente, e salvo melhor opinião, teve por base na expressão da fórmula de cálculo, a relação direta e proporcional dos custos indiretos com os tempos médios apurados, ou seja, dividiram-se os custos pelo número de funcionários existentes em cada um dos centros de responsabilidade (centro de custo) e, de seguida, pelo número de minutos médios que cada funcionário trabalha por ano.

Sintetizando, os custos indiretos são em primeiro lugar rateados proporcionalmente pelos minutos utilizados em determinado processo ou pelos minutos totais dos recursos humanos afetos aos equipamentos municipais onde são cobradas taxas. Com este procedimento, assume-se que a totalidade dos custos indiretos se reparte em função dos funcionários do Município e da sua contribuição nos processos ou funcionamento de equipamentos.

O critério adotado neste âmbito consubstancia o pressuposto que o funcionário para exercer determinada tarefa utiliza, num determinado período de tempo, os recursos disponíveis do Município e a sua função é suportada por outros setores que prestam serviços internos à sua Unidade Orgânica.

3.4.2 - Método de Apuramento de Outros custos específicos:

Apurou-se o custo da análise de um assunto numa reunião do Órgão Executivo, com base no tempo médio que um processo demora a ser analisado numa Reunião de Câmara por minuto, tendo em consideração que:

a) Em média, cada reunião dura cerca de 2 horas (120 minutos);

b) Em cada reunião são tratados cerca de 60 assuntos;

c) Existe 3 vereadores a receber senhas de presença (69,50 €), tendo-se calculado o custo por minuto dividindo o valor da senha de presença pelos 120 minutos da reunião;

d) Tem dois funcionários afetos à Reunião de Câmara, nomeadamente, um Assistente técnico e uma Coordenadora Técnica, da Área Administrativa e Jurídica (DAF), que ocupam, respetivamente, 1 hora e 56 horas, sendo executadas as seguintes tarefas:

Elaboração e comunicação da ordem de trabalhos;

Preparação e elaboração da ata;

Secretariar a reunião;

Comunicação das deliberações;

Listagem de presenças dos Vereadores da oposição.

3.5 - Custos dos Equipamentos Municipais de Utilização Coletiva:

A fórmula utilizada para o cálculo dos custos anuais dos equipamentos de utilização coletiva foi a seguinte:

CDEMUC = CAFunc. + CADEPREC + CAIND

CAFunc. - Custos Anuais diretos de funcionamento e/ou manutenção de equipamento - incluem despesas com recursos humanos e outros custos associados ao funcionamento;

CADEPREC - Custos Anuais com a Depreciação dos Equipamentos (Móveis e Imóveis);

CAIND - Repartição de custos indiretos anuais em função das unidades orgânicas a que os equipamentos estão afetos.

3.6 - Fórmula de Cálculo do Valor das Taxas a Cobrar:

Uma vez apurado o custo total da atividade pública local para cada taxa (ou taxas, quando o custo apurado não tem correlação direta com as unidades de medida de aplicação da taxa, mas sim com o valor das taxas aplicadas para unidades médias de um processo (com prazos e dimensões médias), procedeu-se a uma análise comparativa entre este e os valores das taxas, inferindo-se coeficientes para o benefício auferido pelo particular, para a percentagem do custo social suportado pelo Município (nos casos em que o custo da atividade pública local é superior ao valor das taxas aplicadas, sendo a percentagem indicada a do custo que o Município suporta face ao valor que arrecada com a taxa) e para o desincentivo à prática de certos atos ou operações (nos casos em que o custo da atividade pública local é inferior ao valor das taxas aplicadas).

O valor da taxa (ou das taxas, tal como referido) a cobrar pelo Município de Miranda do Corvo apresenta-se assim calculado pela seguinte fórmula:

Valor da Taxa = TC × BPART × (1 – CSOCIAL) × (1 + DESINC)

a) TC = Total do Custo;

b) BPART = Benefício auferido pelo particular;

c) CSOCIAL = Custo social suportado pelo Município;

d) DESINC = Desincentivo à prática de certos atos ou operações.

3.7 - Caso Específico da Taxa pela realização, reforço e manutenção de Infraestruturas Urbanísticas:

3.7.1 - Taxa pela Realização, Manutenção e Reforço de Infraestruturas Urbanísticas:

A taxa devida pela realização, reforço e manutenção de infraestruturas urbanísticas, doravante designada apenas por TMU, constitui a contraprestação devida ao Município pelo acréscimo dos encargos por este suportado com a realização, a manutenção ou o reforço de infraestruturas e equipamentos gerais da sua competência, sendo fixada nos termos do artigo 51.º da Tabela de Taxas, tendo em consideração o Plano Plurianual de Investimentos e a diferenciação, em função das áreas geográficas e usos, nos termos do n.º 5 do artigo 116.º do RJUE.

A TMU é devida em todos os licenciamentos, submissões de comunicações prévias e autorizações decorrentes de:

a) Operações de loteamento e suas alterações;

b) Obras de edificação, sendo que nos casos de ampliações de edificações existentes aplica-se apenas à área ampliada;

c) Nas situações previstas no n.º 6 do artigo 23.º do RJUE, ou seja, na emissão de licença parcial para construção da estrutura.

A taxa pela realização, manutenção e reforço de infraestruturas urbanísticas é devida nas operações de loteamento, nas obras de construção, e ainda, nas obras de ampliação e alteração sempre que estas pela sua natureza impliquem um acréscimo de encargos públicos de realização, manutenção e reforço das infraestruturas.

Aquando da emissão da licença ou admissão de comunicação prévia relativamente a obras de construção, ampliação e alteração, não são devidas as taxas referidas anteriormente se as mesmas já tiverem sido pagas previamente aquando do licenciamento ou admissão da comunicação prévia da correspondente operação de loteamento e urbanização.

A base de incidência da taxa é sempre o acréscimo, quer em termos de áreas, quer em termos de utilização, quando a operação urbanística prevê a alteração do uso para uma ou várias atividades a que correspondem as taxas mais elevadas.

A taxa pela realização, manutenção e reforço de infraestruturas urbanísticas varia proporcionalmente ao investimento municipal que a operação urbanística em causa implicou ou venha a implicar.

Para a fundamentação da TMU do Município de Miranda do Corvo foram apurados os custos relativos ao ano de 2022 associados à realização, manutenção e reforço de infraestruturas urbanísticas. Entende-se aqui como investimento em infraestruturas urbanísticas, o investimento municipal na execução, ampliação e manutenção daquelas que são criadas para colmatar as necessidades básicas da população, designadamente: infraestruturas viárias, de abastecimento de água, de saneamento e recolha de lixo, de reabilitação urbana e arranjo de espaços públicos, de proteção do ambiente e natureza, de proteção civil e segurança pública, e também de estabelecimentos de ensino básico e pré-escolar e de ação social no âmbito da terceira idade.

Assim, apuraram-se os custos das amortizações do exercício de 2022 dos imóveis de infraestruturas urbanísticas (Taxa de amortização média – 2,23 %). Para além disso, calculou-se a amortização anual expectável do imobilizado em curso associado a infraestruturas urbanísticas, aplicando-se a mesma taxa de amortização média.

A terceira componente corresponde aos custos diretos anuais com pessoal afeto à manutenção das referidas infraestruturas.

Por último a quarta componente corresponde aos custos anuais com transferências para as juntas de freguesia, para a manutenção e conservação de infraestruturas

Somando-se estas quatro componentes apurou-se o custo total anual associado à realização, reforço e manutenção de infraestruturas urbanísticas primárias e secundárias, por metro quadrado de área Urbana (PDM).

Considerando que as referidas infraestruturas deverão ser mantidas por um período nunca inferior à sua vida útil média, considerou-se que o custo acumulado expectável que o Município irá ter atualizado aos dias de hoje (considerando esse período médio de 44,84 anos), será de 6,85 € por metro quadrado de área Urbana (PDM).

Assim demonstrando:

Descrição

Valor

1 - Amortização do exercício de 2022 dos imóveis de infraestruturas urbanísticas primárias e secundárias (Taxa de depreciação média - 2,23 %)

1 504 106,31 €

Total de imobilizado em curso associado a imóveis de infraestruturas urbanísticas primárias e secundárias

744 921,64 €

2 - Total de amortização anual expectável do imobilizado em curso aquando da sua conclusão (aplicando a taxa de amortização média para este tipo de infraestruturas - 2,23 %)

16 611,75 €

3 - Custos Diretos com Pessoal 2022 (afeto às funções de manutenção/reforço de infraestruturas urbanísticas primárias e secundárias)

915 917,59 €

4 - Transferências para Juntas de Freguesia 2022 (afeto às funções de manutenção/reforço de infraestruturas urbanísticas primárias e secundárias)

243 161,87 €

Total de custos (1 + 2 + 3 + 4)

2 679 797,53 €

AUM - Área Urbana do Município, correspondendo ao somatório das áreas classificadas nos PMOT em vigor como urbanas, em metros quadrados

17 551 700

Custo anual com a realização, reforço e manutenção de infraestruturas por m2 de Área Bruta de Construção (Total de Custos/Total Área Urbana do Concelho)

0,15 €

N.º de anos médio de vida útil das infraestruturas a reforçar/manter (aplicando a taxa de amortização média para este tipo de infraestruturas - 5,212 %) (1/taxa amortização média)

44,84

tmum = Custo espectável por m2 no período de vida útil médio com a realização, reforço e manutenção de infraestruturas por m2 de Área Bruta de Construção (Total de Custos Anuais*N.º de anos médio de vida útil dos equipamentos reforçar/manter)

6,85 €

Em síntese, e de acordo com o quadro supra apresentado, de forma cumprir com o Princípio da Proporcionalidade, conforme o disposto no n.º 1 do artigo 4.º da Lei n.º 53-E/2006, de 29 de dezembro, o valor da TMU a cobrar pelo Município de Miranda do Corvo não deverá exceder 6.85€ por cada metro quadrado de área urbana que aprovar.

Em face disto, vamos demonstrar, através de exemplos reais do ano 2022, que a aplicação TMU através das fórmulas de cálculo estipuladas no artigo 51.º da Tabela de Taxas não excedem o valor do custo associado.

3.7.2 - Fórmula aplicada na Taxa pela Realização, Manutenção e Reforço de Infraestruturas Urbanísticas:

TMU = (K1 × K2 × K3 × K4 × C × A) + (K5 × β × A)

na qual:

TMU (€): é o valor, em Euros, da taxa devida ao Município pela realização, manutenção e reforço de infraestruturas urbanísticas;

K1: Coeficiente que traduz a influência da localização em áreas geográficas diferenciadas de acordo com os valores constantes na seguinte tabela:

Aglomerados

Valores K

Zona A

0,020

ZAC

0,025

Zona B

0,032

ZAC

0,040

Zona C

0,040

Zona D

0,100

K2: Coeficiente que traduz a influência da tipologia da edificação de acordo com os valores constantes na seguinte tabela:

Tipologias

Parâmetros

Habitação unifamiliar

0,20

Anexos ou garagens

0,20

Edifícios destinados a habitação, até 4 unidades de utilização

0,25

Edifícios destinados a habitação, com mais de 4 unidades de utilização

0,35

Estabelecimento de restauração e bebidas

0,35

Estabelecimento de comércio ou serviços

0,30

Edifícios industriais e armazéns

0,20

Empreendimentos turísticos e equipamentos sociais

0,20

Construções agrícolas e pecuárias

0,15

Estabelecimentos comerciais e ou de serviços com mais de 450 m2 de área de construção

1,00

K3: Coeficiente que traduz o nível de infraestruturação do local em que se realiza a operação urbanística de acordo com os valores constantes na seguinte tabela:

Infraestruturas públicas existentes e em funcionamento

Parâmetros

Arruamentos

0,40

Passeios

0,10

Estacionamento público

0,10

Águas pluviais

0,10

Iluminação pública

0,10

Abastecimento de água

0,10

Águas residuais

0,10

K4: Coeficiente que traduz a influência das áreas cedidas para zonas verdes e ou instalação de equipamentos de acordo com os valores constantes na seguinte tabela:

Valor das áreas de cedência para espaços verdes públicas e equipamento de utilização coletiva

Parâmetros

1,00

É superior até 1,25 vezes a área referida

0,95

É superior até 1,50 vezes a área referida

0,90

É superior em mais de 1,50 vezes a área referida

0,80

K5: Coeficiente que traduz a influência do programa plurianual de atividades e das áreas correspondentes aos solos urbanizados ou cuja urbanização seja possível programar e que toma consoante as zonas, os valores constantes na seguinte tabela:

Zonas

Parâmetros

Zona A

0,80

Zona B

1,00

Zona C

1,00

Zona D

0,70

Zona

Descrição

Zona A

Zona B

Sedes de Freguesia e restante área abrangida pelo Plano de Urbanização de Miranda do Corvo, de acordo com planta de zonamento.

Zona C

Zonas Industriais, de acordo com planta de zonamento.

Zona D

Restante área do concelho, de acordo com planta de zonamento.

Zona Consolidada: terreno localizado dentro do perímetro urbano onde se verifica maior densidade de construção, que não se encontre em ZAC de acordo com planta de zonamento.

ZAC

Zona a Consolidar: terreno localizado dentro do perímetro urbano onde se verifica a existência de construção dispersa, fora da área urbana consolidada, de acordo com planta de zonamento.

C: Corresponde ao custo/m2 de construção cujo valor é fixado anualmente por portaria a que se refere a alínea c) do n.º 2 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 141/88, de 22 de abril, sendo que para as construções industriais considerar -se -á 60 % do valor definido no diploma referido;

A: Corresponde à área bruta de construção da edificação;

β: Coeficiente entre o investimento plurianual municipal em execução, manutenção e reforço de infraestruturas (PPI) e o solo urbano definido pelo PDM e PU, para o concelho (AUM):

Exemplo 1:

TMU Edifício Habitacional - Taxa devida nas Edificações Não Inseridas em Loteamentos Urbanos

Descrição exemplo: Moradia unifamiliar e muro de vedação com 197 m2, localizada na zona B, com infraestruturação no local que traduz um K3 de 0,7, com área de cedência para espaços verdes de acordo com a Portaria n.º 216-B/2008, de 3 de março.

Exemplo 2:

TMU Edifício Habitacional - Taxa devida nas Edificações Não Inseridas em Loteamentos Urbanos

Descrição exemplo: Habitação multifamiliar com 343,30 m2, localizada na zona A (ZC), com infraestruturação no local que traduz um K3 de 0,7, com área de cedência para espaços verdes de acordo com a Portaria n.º 216-B/2008, de 3 de março.

Exemplo 3:

TMU Turismo - Taxa devida nas Edificações Não Inseridas em Loteamentos Urbanos

Descrição exemplo: Turismo com 383,45 m2, localizado na zona B (ZC), com infraestruturação no local que traduz um K3 de 0,9, com área de cedência para espaços verdes de acordo com a Portaria n.º 216-B/2008, de 3 de março.

Exemplo 4:

TMU Operação de Loteamento - Taxa devida nas Edificações Inseridas em Loteamentos Urbanos

Descrição exemplo: Operação de loteamento com 2844,49 m2, localizada na zona C, com infraestruturação no local que traduz um K3 de 0,9, com área de cedência para espaços verdes de acordo com a Portaria n.º 216-B/2008, de 3 de março.

4 - Relatório Detalhado:

4.1 - Taxas do Regulamento da tabela de taxas do Município de Miranda do Corvo.

Artigo 36.º — Entrada em vigor

Histórico de Alterações