Neste artigo as taxas enquadram-se no Tipo A - as que decorrem de um ato administrativo. O custo da atividade pública local é sempre superior ao valor da taxa aplicada, pelo que o Município suporta o custo social associado, que ascende no máximo a 84 % do valor do custo.
Descrição
Total MOD
Outros custos específicos
Máquinas/ Viaturas
Custos indiretos
Total dos custos
Quantidades, prazos e dimensões médias
Valor a cobrar
Valor total a cobrar médio (usando os prazos e dimensões médias)
Benefício auferido pelo particular
Custo suportado pelo Município
Desincentivo
CAPÍTULO I
DIVERSOS
Artigo 1.º
Assuntos Administrativos
1
Certidões:
1.1
Pela apresentação do pedido
10,00 €
1.2
Acresce ao montante referido na alínea anterior:
1.2.1
Certidões de teor - por cada página A4 ou fração
12,59 €
0,00 €
0,00 €
14,13 €
26,72 €
10,00 €
25,00 €
1
6 %
0 %
1.2.1.1
Acresce à alínea anterior, por cada página A4 a mais
1
5,00 €
1.2.2
Certidões narrativas - por cada página A4 ou fração:
13,44 €
0,00 €
0,00 €
15,37 €
28,81 €
13,00 €
28,00 €
1
3 %
0 %
1.2.2.1
Acresce à alínea anterior, por cada página A4 a mais
1
5,00 €
1.2.3
Certidão de número de polícia/toponímia
22,89 €
0,00 €
0,00 €
29,43 €
52,32 €
9,00 €
19,00 €
1
64 %
0 %
1.2.4
Certidão comprovativa do ano de construção
22,54 €
0,00 €
0,00 €
28,52 €
51,06 €
9,00 €
19,00 €
1
63 %
0 %
1.2.5
Certidão de compropriedade
21,09 €
0,00 €
0,00 €
26,05 €
47,14 €
30,00 €
40,00 €
1
15 %
0 %
1.2.6
Certidão de destaque
21,99 €
0,00 €
0,00 €
30,02 €
52,01 €
40,00 €
50,00 €
1
4 %
0 %
1.2.7
Certidão de propriedade horizontal
26,34 €
0,00 €
0,00 €
34,86 €
61,20 €
50,00 €
60,00 €
1
2 %
0 %
1.2.8
Outras certidões não especificamente previstas na tabela:
1.2.8.1
No âmbito da aplicação do Regime Jurídico da Urbanização e Edificação
17,69 €
0,00 €
0,00 €
20,72 €
38,41 €
10,00 €
20,00 €
1
48 %
0 %
1.2.8.2
Certidões administrativas
12,59 €
0,00 €
0,00 €
14,13 €
26,72 €
15,00 €
25,00 €
1
6 %
0 %
2
Junção de elementos ao processo no âmbito do Urbanismo:
10,57 €
0,00 €
0,00 €
12,55 €
23,12 €
23,00 €
23,00 €
1
1 %
0 %
3
Fotocópias:
3.1
Não autenticada:
3.1.1
Por cada página A4
3,91 €
0,00 €
0,00 €
8,08 €
11,99 €
1
3,00 €
3,00 €
1
75 %
0 %
3.1.2
Em formato digital
6,71 €
5,00 €
0,00 €
9,42 €
21,13 €
3
2,50 €
7,50 €
1
65 %
0 %
3.2
Autenticada:
3.2.1
Por cada página A4
6,53 €
0,00 €
0,00 €
7,68 €
14,21 €
2
5,00 €
10,00 €
1
30 %
0 %
3.2.2
Em formato digital
7,27 €
5,00 €
0,00 €
11,66 €
23,93 €
2
3,00 €
6,00 €
1
75 %
0 %
4
Fotocópias de Plantas dos planos municipais de ordenamento do território:
4.1
Fotocópia por cada página A4
6,03 €
0,00 €
0,00 €
8,43 €
14,46 €
2
5,00 €
10,00 €
1
31 %
0 %
4.2
Em formato digital
5,86 €
5,00 €
0,00 €
8,18 €
19,04 €
3,00 €
3,00 €
1
84 %
0 %
5
Plantas de cartografia:
5.1
Fotocópia por cada página A4
6,03 €
0,00 €
0,00 €
8,43 €
14,46 €
2
5,00 €
10,00 €
1
31 %
0 %
5.2
Em formato digital
5,86 €
5,00 €
0,00 €
8,18 €
19,04 €
3,00 €
3,00 €
1
84 %
0 %
6
Averbamentos não especificamente previstos na tabela:
6.1
No âmbito do Regime Jurídico da Urbanização e Edificação
22,34 €
0,00 €
0,00 €
29,66 €
52,00 €
20,00 €
20,00 €
1
62 %
0 %
6.2
No âmbito administrativo
12,78 €
0,00 €
0,00 €
14,62 €
27,40 €
10,70 €
10,70 €
1
61 %
0 %
7
Buscas:
7.1
Pela apresentação do pedido
8,00 €
7.2
Acresce ao montante referido na alínea anterior:
7.2.1
Via informática
6,81 €
0,00 €
0,00 €
9,42 €
16,23 €
8,00 €
16,00 €
1
1 %
0 %
7.2.2
Em arquivo físico
8,00 €
0,00 €
0,00 €
11,15 €
19,15 €
10,00 €
18,00 €
1
6 %
0 %
8
Fornecimento de segundas vias de documentos em substituição dos originais extraviados ou em mau estado
5,35 €
0,00 €
0,00 €
7,44 €
12,79 €
12,50 €
12,50 €
1
2 %
0 %
9
Emissão e renovação do Cartão Sénior Municipal e do Cartão Famílias Numerosas
14,89 €
0,00 €
0,00 €
13,89 €
28,78 €
5,00 €
5,00 €
1
83 %
0 %
10
Prestação do serviço de acesso mediado a plataformas online
10,20 €
0,00 €
0,00 €
14,87 €
25,07 €
20,00 €
20,00 €
1
20 %
0 %
Observações:
Nota 1:
Para efeitos de aplicação da presente tabela: A3 = 2A4; A2 = 4A4; A1 = 8A4; A0 = 16A4;
Nota 2:
Área mínima de fornecimento ou impressão 500 cm2 (A4);
Nota 3:
1 folha de cartografia vetorial à escala 1/2000 equivale a 160 ha e a cerca de 7 páginas A4;
Nota 4:
1 folha de ortofotomapa à escala 1/2000 equivale a 104 ha e a cerca de 4 páginas A4;
Nota 5:
O valor das plantas completas dos Planos Municipais de Ordenamento do Território (PMOT), alvarás de loteamentos e obras de urbanização é calculado em função do respetivo número de páginas A4.
* O total da taxa da alínea 1.2.1 do artigo 1.º inclui o valor da taxa das alíneas 1.1 e 1.2.1.1 do mesmo artigo;
* O total da taxa da alínea 1.2.2 do artigo 1.º inclui o valor da taxa das alíneas 1.1 e 1.2.2.1 do mesmo artigo;
* O total da taxa da alínea 1.2.3 do artigo 1.º inclui o valor da taxa das alíneas 1.1 do mesmo artigo;
* O total da taxa da alínea 1.2.4 do artigo 1.º inclui o valor da taxa das alíneas 1.1 do mesmo artigo;
* O total da taxa da alínea 1.2.5 do artigo 1.º inclui o valor da taxa das alíneas 1.1 do mesmo artigo;
* O total da taxa da alínea 1.2.6 do artigo 1.º inclui o valor da taxa das alíneas 1.1 do mesmo artigo;
* O total da taxa da alínea 1.2.7 do artigo 1.º inclui o valor da taxa das alíneas 1.1 do mesmo artigo;
* O total da taxa da alínea 1.2.8.1 do artigo 1.º inclui o valor da taxa das alíneas 1.1 do mesmo artigo;
* O total da taxa da alínea 1.2.8.2 do artigo 1.º inclui o valor da taxa das alíneas 1.1 do mesmo artigo;
* O total da taxa da alínea 7.2.1 do artigo 1.º inclui o valor da taxa das alíneas 7.1 do mesmo artigo;
* O total da taxa da alínea 7.2.2 do artigo 1.º inclui o valor da taxa das alíneas 7.1 do mesmo artigo.
As taxas a aplicar são as previstas em legislação específica.
A taxa municipal de direitos de passagem (TMDP) é determinada com base na aplicação de um percentual sobre o total da faturação mensal emitida pelas empresas que oferecem redes e serviços de comunicações eletrónicas acessíveis ao público, em local fixo, para todos os clientes finais do correspondente município, conforme o estipulado na Lei das comunicações eletrónicas - legislação específica.