Art.º 8 · Regulamento n.º 749/2025 — Fundamentação das isenções e reduções

1 -As isenções e reduções de taxas previstas no presente Regulamento e Tabela anexa tiveram em conta a manifesta relevância da atividade desenvolvida pelos sujeitos passivos que dela beneficiam e/ou das suas especificidades, bem como os principais objetivos sociais e de desenvolvimento que o Município prossegue ou entende apoiar e estimular, designadamente, nos âmbitos de natureza cultural, desportiva, de apoio a estratos sociais desfavorecidos e à promoção e sustentabilidade dos valores locais, e da modernização e desmaterialização administrativa.
2 -As referidas isenções e reduções das taxas sustentam-se, entre outros, nos seguintes princípios:
1. a)Equidade perante os sujeitos passivos visados no acesso ao serviço público prestado pela Autarquia;
2. b)Estímulo, promoção e desenvolvimento das democracias política, social, cultural e económica;
3. c)Estímulo e promoção do desenvolvimento e competitividade local.
3 -O presente regulamento prevê isenções ou reduções do pagamento de taxas municipais de natureza subjetiva e objetiva.

Artigo 8.º — Fundamentação das isenções e reduções