Neste artigo, as taxas enquadram-se no Tipo A - as que decorrem de um ato administrativo, ou no Tipo B - as que decorrem de um ato administrativo adicionado de um processo operacional. O custo da atividade pública local é sempre superior ao valor da taxa aplicada, pelo que o Município suporta o custo social associado, que ascende no máximo a 65 % do valor do custo.
Descrição
Total MOD
Máquinas/ Viaturas
Custos indiretos
Total dos custos
Valor a cobrar
Benefício auferido pelo particular
Custo suportado pelo Município
Desincentivo
CAPÍTULO X
URBANIZAÇÃO E EDIFICAÇÃO
Artigo 26.º
Informação
1
Direito à Informação, nos termos do previsto no artigo 110.º do RJUE
27,49 €
0,00 €
35,03 €
62,52 €
62,50 €
1
0 %
0 %
2
Pela apreciação do pedido de informação prévia, nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 14.º do RJUE:
2.1
Para operação de loteamento urbano e operação de impacte relevante ou semelhante a loteamento, com obras de urbanização
113,15 €
5,65 €
129,80 €
248,59 €
192,43 €
1
23 %
0 %
2.2
Para operação de loteamento urbano e operação de impacte relevante ou semelhante a loteamento, sem obras de urbanização
97,25 €
5,65 €
115,23 €
218,13 €
192,43 €
1
12 %
0 %
2.3
Para obras de edificação
95,45 €
0,00 €
113,63 €
209,08 €
73,43 €
1
65 %
0 %
2.4
Para trabalhos de remodelação de terrenos
48,60 €
0,00 €
65,42 €
114,02 €
58,52 €
1
49 %
0 %
2.5
Para as outras operações urbanísticas e alteração de utilização
59,70 €
0,00 €
76,73 €
136,43 €
56,49 €
1
59 %
0 %
3
Pela apreciação do pedido de informação prévia, nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 14.º do RJUE:
3.1
Para operação de loteamento urbano e operação de impacte relevante ou semelhante a loteamento, com obras de urbanização
189,95 €
5,65 €
211,67 €
407,27 €
248,50 €
1
39 %
0 %
3.2
Para operação de loteamento urbano e operação de impacte relevante ou semelhante a loteamento, sem obras de urbanização
130,35 €
5,65 €
149,53 €
285,52 €
218,00 €
1
24 %
0 %
3.3
Para obras de edificação
138,75 €
0,00 €
163,15 €
301,90 €
200,00 €
1
34 %
0 %
3.4
Para trabalhos de remodelação de terrenos
92,40 €
0,00 €
120,75 €
213,15 €
114,00 €
1
47 %
0 %
3.5
Para as outras operações urbanísticas e alteração de utilização
96,75 €
0,00 €
120,04 €
216,79 €
135,00 €
1
38 %
0 %
4
Emissão de declaração da manutenção dos pressupostos em que assentou a anterior informação prévia favorável
52,74 €
0,00 €
62,45 €
115,19 €
115,00 €
1
0 %
0 %