Neste artigo, as taxas enquadram-se no Tipo A - as que decorrem de um ato administrativo, ou no Tipo B - as que decorrem de um ato administrativo adicionado de um processo operacional. O custo da atividade pública local é sempre superior ao valor da taxa aplicada, pelo que o Município suporta o custo social associado, que ascende no máximo a 76 % do valor do custo.
Descrição
Total MOD
Máquinas/ Viaturas
Custos indiretos
Total dos custos
Quantidades, prazos e dimensões médias
Valor a cobrar
Valor total a cobrar médio (usando os prazos e dimensões médias)
Benefício auferido pelo particular
Custo suportado pelo Município
Desincentivo
Artigo 29.º
Obras de Edificação
1
Licenciamento de obras de edificação (construção, alteração, ampliação ou reconstrução):
1.1
Pela apresentação do pedido de licença, alteração à licença ou renovação
70,86 €
1.2
Pelo deferimento são devidas as taxas - por m2 ou fração da área total de construção a intervir/ alterar em função da utilização licenciada:
1.2.1
Habitação
556,56 €
2,41 €
716,79 €
1 275,75 €
325
0,61 €
415,27 €
1
67 %
0 %
1.2.2
Comércio, serviços e estabelecimentos de restauração e bebidas
652,80 €
2,41 €
824,36 €
1 479,56 €
150
0,95 €
359,52 €
1
76 %
0 %
1.2.3
Indústria e armazéns
652,80 €
2,41 €
824,36 €
1 479,56 €
500
0,95 €
692,02 €
1
53 %
0 %
1.2.4
Turismo
652,80 €
2,41 €
824,36 €
1 479,56 €
500
1,96 €
1 197,02 €
1
19 %
0 %
1.2.5
Arrecadações, edifícios de apoio agrícola ou florestal e outros fins
526,26 €
2,41 €
684,53 €
1 213,19 €
60
1,96 €
334,62 €
1
72 %
0 %
1.2.6
Estufas
556,56 €
2,41 €
716,79 €
1 275,75 €
100
1,96 €
413,02 €
1
68 %
0 %
1.2.7
Infraestruturas de produção de energias renováveis
556,56 €
2,41 €
716,79 €
1 275,75 €
2
200,00 €
617,02 €
1
52 %
0 %
1.2.8
Demolição (não integrada noutro procedimento) - por m2 ou fração da área total da construção a demolir
556,56 €
2,41 €
716,79 €
1 275,75 €
200
2,50 €
717,02 €
1
44 %
0 %
1.2.9
Tanques e outras edificações similares destinadas a líquidos ou sólidos
556,56 €
2,41 €
716,79 €
1 275,75 €
50
6,70 €
552,02 €
1
57 %
0 %
1.2.10
Piscinas
556,56 €
2,41 €
716,79 €
1 275,75 €
50
20,10 €
1 222,02 €
1
4 %
0 %
1.2.11
Equipamento de utilização coletiva
556,56 €
2,41 €
716,79 €
1 275,75 €
400
1,50 €
817,02 €
1
36 %
0 %
1.2.12
Outros usos/funções - por m2 de área bruta de construção
556,56 €
2,41 €
716,79 €
1 275,75 €
400
1,50 €
817,02 €
1
36 %
0 %
1.3
Acresce à alínea 1.2:
1.3.1
Modificação das fachadas dos edifícios, incluindo a abertura, ampliação ou fecho de vãos de portas e janelas, aplicável apenas a alterações sem outro tipo de obras - por m2 ou fração
150
11,70 €
1.3.2
Muros, não considerados de escassa relevância - por metro linear ou fração
20
0,70 €
1.3.3
Vedações simples, não consideradas de escassa relevância - por metro linear ou fração
20
0,35 €
1.4
Acresce à alínea 1.2, em função do prazo, por cada mês ou fração
24
6,09 €
2
Comunicação prévia de obras de edificação (construção, alteração, ampliação ou reconstrução):
2.1
Pela apresentação ou alteração da comunicação prévia
100,00 €
2.2
Com a resposta à comunicação prévia são devidas as taxas - por m2 ou fração da área total de construção a intervir/alterar, em função da utilização licenciada:
2.2.1
Habitação
480,91 €
2,41 €
643,59 €
1 126,91 €
325
0,61 €
444,41 €
1
61 %
0 %
2.2.2
Comércio, serviços e estabelecimentos de restauração e bebidas
530,36 €
2,41 €
690,47 €
1 223,24 €
150
0,95 €
388,66 €
1
68 %
0 %
2.2.3
Indústria e armazéns
530,36 €
2,41 €
690,47 €
1 223,24 €
500
0,95 €
721,16 €
1
41 %
0 %
2.2.4
Turismo
530,36 €
2,41 €
690,47 €
1 223,24 €
500
1,96 €
1 226,16 €
1
0 %
0 %
2.2.5
Arrecadações, edifícios de apoio agrícola ou florestal e outros fins
468,36 €
2,41 €
622,72 €
1 093,49 €
60
1,96 €
363,76 €
1
67 %
0 %
2.2.6
Estufas
480,91 €
2,41 €
643,59 €
1 126,91 €
100
1,96 €
442,16 €
1
61 %
0 %
2.2.7
Infraestruturas de produção de energias renováveis
480,91 €
2,41 €
643,59 €
1 126,91 €
2
200,00 €
646,16 €
1
43 %
0 %
2.2.8
Demolição (não integrada noutro procedimento) - por m2 ou fração da área total da construção a demolir
480,91 €
2,41 €
643,59 €
1 126,91 €
200
2,50 €
746,16 €
1
34 %
0 %
2.2.9
Tanques e outras edificações similares destinadas a líquidos ou sólidos
480,91 €
2,41 €
643,59 €
1 126,91 €
50
6,70 €
581,16 €
1
48 %
0 %
2.2.10
Piscinas
480,91 €
2,41 €
643,59 €
1 126,91 €
50
20,10 €
1 123,27 €
1
0 %
0 %
2.2.11
Equipamento de utilização coletiva
480,91 €
2,41 €
643,59 €
1 126,91 €
400
1,50 €
846,16 €
1
25 %
0 %
2.2.12
Outros usos/funções - por m2 de área bruta de construção
480,91 €
2,41 €
643,59 €
1 126,91 €
400
1,50 €
846,16 €
1
25 %
0 %
2.3
Acresce à alínea 2.2:
2.3.1
Modificação das fachadas dos edifícios, incluindo a abertura, ampliação ou fecho de vãos de portas e janelas, aplicável apenas a alterações sem outro tipo de obras - por m2 ou fração
150
11,70 €
2.3.2
Muros, não considerados de escassa relevância - por metro linear ou fração
20
0,70 €
2.3.3
Vedações simples, não consideradas de escassa relevância - por metro linear ou fração
20
0,35 €
2.4
Acresce à alínea 2.1, em função do prazo, por cada mês ou fração
24
6,09 €
3
Prorrogação do prazo do licenciamento ou comunicação prévia de obras de edificação (1.2. e 2.1):
3.1
Pela apresentação do pedido
20,00 €
3.2
Emissão da prorrogação, em função do prazo, por cada mês ou fração
148,79 €
7,06 €
265,70 €
421,55 €
12
26,30 €
335,60 €
1
20 %
0 %
* O total da taxa da alínea 1.2.1 do artigo 29.º inclui o valor da taxa das alíneas 1.1 e 1.4 do mesmo artigo;
* O total da taxa da alínea 1.2.2 do artigo 29.º inclui o valor da taxa das alíneas 1.1 e 1.4 do mesmo artigo;
* O total da taxa da alínea 1.2.3 do artigo 29.º inclui o valor da taxa das alíneas 1.1 e 1.4 do mesmo artigo;
* O total da taxa da alínea 1.2.4 do artigo 29.º inclui o valor da taxa das alíneas 1.1 e 1.4 do mesmo artigo;
* O total da taxa da alínea 1.2.5 do artigo 29.º inclui o valor da taxa das alíneas 1.1 e 1.4 do mesmo artigo;
* O total da taxa da alínea 1.2.6 do artigo 29.º inclui o valor da taxa das alíneas 1.1 e 1.4 do mesmo artigo;
* O total da taxa da alínea 1.2.7 do artigo 29.º inclui o valor da taxa das alíneas 1.1 e 1.4 do mesmo artigo;
* O total da taxa da alínea 1.2.8 do artigo 29.º inclui o valor da taxa das alíneas 1.1 e 1.4 do mesmo artigo;
* O total da taxa da alínea 1.2.9 do artigo 29.º inclui o valor da taxa das alíneas 1.1 e 1.4 do mesmo artigo;
* O total da taxa da alínea 1.2.10 do artigo 29.º inclui o valor da taxa das alíneas 1.1 e 1.4 do mesmo artigo;
* O total da taxa da alínea 1.2.11 do artigo 29.º inclui o valor da taxa das alíneas 1.1 e 1.4 do mesmo artigo;
* O total da taxa da alínea 1.2.12 do artigo 29.º inclui o valor da taxa das alíneas 1.1 e 1.4 do mesmo artigo;
* O total da taxa da alínea 2.2.1 do artigo 29.º inclui o valor da taxa das alíneas 2.1 e 2.4 do mesmo artigo;
* O total da taxa da alínea 2.2.2 do artigo 29.º inclui o valor da taxa das alíneas 2.1 e 2.4 do mesmo artigo;
* O total da taxa da alínea 2.2.3 do artigo 29.º inclui o valor da taxa das alíneas 2.1 e 2.4 do mesmo artigo;
* O total da taxa da alínea 2.2.4 do artigo 29.º inclui o valor da taxa das alíneas 2.1 e 2.4 do mesmo artigo;
* O total da taxa da alínea 2.2.5 do artigo 29.º inclui o valor da taxa das alíneas 2.1 e 2.4 do mesmo artigo;
* O total da taxa da alínea 2.2.6 do artigo 29.º inclui o valor da taxa das alíneas 2.1 e 2.4 do mesmo artigo;
* O total da taxa da alínea 2.2.7 do artigo 29.º inclui o valor da taxa das alíneas 2.1 e 2.4 do mesmo artigo;
* O total da taxa da alínea 2.2.8 do artigo 29.º inclui o valor da taxa das alíneas 2.1 e 2.4 do mesmo artigo;
* O total da taxa da alínea 2.2.9 do artigo 29.º inclui o valor da taxa das alíneas 2.1 e 2.4 do mesmo artigo;
* O total da taxa da alínea 2.2.10 do artigo 29.º inclui o valor da taxa das alíneas 2.1 e 2.4 do mesmo artigo;
* O total da taxa da alínea 2.2.11 do artigo 29.º inclui o valor da taxa das alíneas 2.1 e 2.4 do mesmo artigo;
* O total da taxa da alínea 2.2.12 do artigo 29.º inclui o valor da taxa das alíneas 2.1 e 2.4 do mesmo artigo;
* O total da taxa da alínea 3.2 do artigo 29.º inclui o valor da taxa das alíneas 2.1 do mesmo artigo.