Neste artigo, as taxas enquadram-se no Tipo A - as que decorrem de um ato administrativo. O custo da atividade pública local é sempre superior ao valor da taxa aplicada, pelo que o Município suporta o custo social associado, que ascende no máximo a 3 % do valor do custo.
Descrição
Total MOD
Máquinas/ Viaturas
Afetação dos custos de funcionamento dos equipamentos
Custos indiretos
Total de custos
Valor a cobrar
Valor total a cobrar médio (usando os prazos e dimensões médias)
Benefício auferido pelo particular
Custo suportado pelo Município
Desincentivo
Artigo 3.º
Postos de carregamento de veículos elétricos
1
Licença de ocupação para a instalação de postos de carregamento de bateria de veículos:
1.1
Pela apresentação do pedido
50,00 €
1.2
Pela emissão de licença (inclui a licença para a colocação do ponto de carregamento, bem como a área necessária ao estacionamento dois veículos elétricos)
77,44 €
0,20 €
831,25 €
109,00 €
1 017,89 €
959,08 €
1 009,08 €
1
1 %
0 %
1.3
Transferência da titularidade da licença de ocupação para a instalação de postos de carregamento de baterias de veículos elétricos
65,39 €
0,00 €
0,00 €
84,49 €
149,88 €
95,24 €
145,24 €
1
3 %
0 %
* O total da taxa da alínea 1.2 do artigo 3.º inclui o valor da taxa das alíneas 1.1 do mesmo artigo;
* O total da taxa da alínea 1.3 do artigo 3.º inclui o valor da taxa das alíneas 1.1 do mesmo artigo.