Neste artigo, as taxas enquadram-se no Tipo A - as que decorrem de um ato administrativo, ou no Tipo B - as que decorrem de um ato administrativo adicionado de um processo operacional. O custo da atividade pública local é sempre superior ao valor da taxa aplicada, pelo que o Município suporta o custo social associado de 73 % do valor do custo.
Descrição
Total MOD
Máquinas/ Viaturas
Custos indiretos
Total dos custos
Quantidades, prazos e dimensões médias
Valor a cobrar
Valor total a cobrar médio (usando os prazos e dimensões médias)
Benefício auferido pelo particular
Custo suportado pelo Município
Desincentivo
Artigo 35.º
Obras inacabadas
1
Emissão de licença especial para conclusão de obras inacabadas:
1.1
Pela apresentação do pedido
20,10 €
1.2
Pelo deferimento são devidas as taxas em função do prazo, por cada mês ou fração
96,06 €
0,00 €
116,89 €
212,95 €
6
6,31 €
57,96 €
1
73 %
0 %
* O total da taxa da alínea 1.2 do artigo 35.º inclui o valor da taxa das alíneas 1.1 do mesmo artigo.