Neste artigo, as taxas enquadram-se no Tipo A - as que decorrem de um ato administrativo, ou no Tipo B - as que decorrem de um ato administrativo adicionado de um processo operacional. O custo da atividade pública local é sempre superior ao valor da taxa aplicada, pelo que o Município suporta o custo social associado, que ascende no máximo a 2 % do valor do custo.
Descrição
Total MOD
Máquinas/ Viaturas
Custos indiretos
Total dos custos
Valor a cobrar
Valor total a cobrar médio (usando os prazos e dimensões médias)
Benefício auferido pelo particular
Custo suportado pelo Município
Desincentivo
Artigo 36.º
Receção provisória ou definitiva de obras de urbanização
1
Receção provisória ou definitiva de obras de urbanização:
1.1
Pela apresentação do pedido
30,88 €
1.2
Pelo auto de receção
134,94 €
0,88 €
163,21 €
299,04 €
261,55 €
292,43 €
1
2 %
0 %
2.
Pela apresentação e apreciação do pedido de redução de caução
58,44 €
0,59 €
57,28 €
116,30 €
116,30 €
116,30 €
1
0 %
0 %