Neste artigo, as taxas enquadram-se no Tipo A - as que decorrem de um ato administrativo. O custo da atividade pública local é sempre superior ao valor da taxa aplicada, pelo que o Município suporta o custo social associado, que ascende no máximo a 48 % do valor do custo.
Descrição
Total MOD
Máquinas/Viaturas
Custos indiretos
Total dos custos
Valor a cobrar
Benefício auferido pelo particular
Custo suportado pelo Município
Desincentivo
Artigo 37.º
Ficha técnica de habitação
1
Depósito de ficha técnica de habitação, por cada
10,20 €
0,00 €
15,24 €
25,44 €
13,13 €
1
48 %
0 %
2
Emissão de segunda via - por cada
10,20 €
0,00 €
15,24 €
25,44 €
24,79 €
1
3 %
0 %