Neste artigo, as taxas enquadram-se em dois tipos, Tipo B - as que decorrem de um ato administrativo adicionado de um processo operacional e Tipo C - as que decorrem da gestão de bens de utilização coletiva.
No que diz respeito à componente do tipo C, esta comporta o valor de amortização mensal por m2 do espaço público-alvo de ocupação publicitária. Para estimar este valor, foi dividido por 12 meses e por 20 anos médios de amortização do espaço público, o seu valor por m2, utilizando como referência o valor base dos prédios edificados (€/m2), que corresponde ao custo da construção (€/m2) publicado anualmente por portaria do Ministério das Finanças. A este subtotal, foi aplicado o coeficiente de localização para efeitos de simulação do cálculo do valor patrimonial tributário no site da Autoridade Tributária e Aduaneira (AT).
Apurou-se que o custo da atividade pública local é superior ao valor da taxa aplicada, pelo que o Município suporta o custo social associado, que ascende no máximo a 54 % do valor do custo.
Descrição
Total MOD
Máquinas/ Viaturas
Afetação dos custos de funcionamento dos equipamentos
Custos indiretos
Total dos custos
Quantidades, prazos e dimensões médias
Valor a cobrar
Valor total a cobrar médio (usando os prazos e dimensões médias)
Benefício auferido pelo particular
Custo suportado pelo Município
Desincentivo
CAPÍTULO V
PUBLICIDADE - AFIXAÇÃO OU INSCRIÇÃO DE MENSAGENS PUBLICITÁRIAS
Artigo 5.º
Afixação ou inscrição de mensagens publicitárias
1
Licenciamento:
1.1
Pela apresentação do pedido de Licenciamento
20,00 €
1.2
Acresce à alínea 1.1 de acordo com a tipologia do suporte publicitário:
1.2.1
Suporte publicitário, nos casos em que não é dispensado o licenciamento da afixação ou da inscrição de mensagens publicitárias de natureza comercial - por m2 ou fração e por mês ou fração
21,55 €
0,00 €
2,77 €
28,28 €
52,60 €
1
4,00 €
24,00 €
1
54 %
0 %
1.2.2
Veículos automóveis, transportes públicos e outros meios de locomoção - por m2 ou fração e por dia
21,55 €
0,00 €
0,09 €
28,28 €
49,93 €
1
4,00 €
24,00 €
1
52 %
0 %
1.2.3
Transportes públicos, quando não relacionados com a atividade principal do respetivo proprietário - por m2 ou fração e por dia
21,55 €
0,00 €
0,18 €
28,28 €
50,02 €
2
4,00 €
28,00 €
1
44 %
0 %
1.2.4
Veículos utilizados exclusivamente para o exercício da atividade publicitária - por m2 ou fração e por dia
21,55 €
0,00 €
0,37 €
28,28 €
50,20 €
4
4,00 €
36,00 €
1
28 %
0 %
1.2.5
Aparelhos de rádio ou televisão, altifalantes ou outros aparelhos fazendo emissões diretas, com fins publicitários, na/ou para a via pública - por unidade e por dia
21,55 €
0,00 €
0,00 €
28,28 €
49,83 €
1
13,00 €
33,00 €
1
34 %
0 %
1.2.6
Distribuição de panfletos, produtos e outras ações promocionais de natureza publicitária - por m2 ou fração e por dia
21,55 €
0,00 €
0,09 €
28,28 €
49,93 €
1
16,00 €
36,00 €
1
28 %
0 %
1.2.7
Cartazes e telas, a afixar em tapumes, andaimes, muros, paredes, e locais semelhantes, onde tal não seja proibido - por m2 ou fração e por mês
21,55 €
0,00 €
2,77 €
28,28 €
52,60 €
1
5,50 €
25,50 €
1
52 %
0 %
1.2.8
Mupis, mastros-bandeira e colunas publicitárias - por m2 ou fração e por dia
21,55 €
0,00 €
0,09 €
28,28 €
49,93 €
1
6,50 €
26,50 €
1
47 %
0 %
1.2.9
Balões (blimps, zepelins), insufláveis e semelhantes - por m2 ou fração e por dia
21,55 €
0,00 €
0,09 €
28,28 €
49,93 €
1
25,00 €
45,00 €
1
10 %
0 %
1.2.10
Outra publicidade não incluída nos números anteriores - por m2 ou fração e por dia
21,55 €
0,00 €
0,09 €
28,28 €
49,93 €
1
6,00 €
26,00 €
1
48 %
0 %
Observações:
Nota:
A cobrança das taxas dos números anteriores é efetuada da seguinte forma, a saber:
1
O pagamento da taxa no âmbito do procedimento de licenciamento é efetuado de forma repartida, em que:
a)
No momento de submissão do pedido é pago o valor da taxa fixa devida pela apreciação do pedido, nos termos do previsto na alínea 1.1 do presente artigo;
b)
Após a notificação de deferimento do pedido, deve proceder ao pagamento da componente variável em função do tipo de ocupação, dimensão e do prazo (alíneas 1.2).
* O total da taxa da alínea 1.2.1 do artigo 5.º inclui o valor da taxa das alíneas 1.1 do mesmo artigo, de acordo com a dimensão e prazo indicado;
* O total da taxa da alínea 1.2.2 do artigo 5.º inclui o valor da taxa das alíneas 1.1 do mesmo artigo, de acordo com a dimensão e prazo indicado;
* O total da taxa da alínea 1.2.3 do artigo 5.º inclui o valor da taxa das alíneas 1.1 do mesmo artigo, de acordo com a dimensão e prazo indicado;
* O total da taxa da alínea 1.2.4 do artigo 5.º inclui o valor da taxa das alíneas 1.1 do mesmo artigo, de acordo com a dimensão e prazo indicado;
* O total da taxa da alínea 1.2.5 do artigo 5.º inclui o valor da taxa das alíneas 1.1 do mesmo artigo, de acordo com a dimensão e prazo indicado;
* O total da taxa da alínea 1.2.6 do artigo 5.º inclui o valor da taxa das alíneas 1.1 do mesmo artigo, de acordo com a dimensão e prazo indicado;
* O total da taxa da alínea 1.2.7 do artigo 5.º inclui o valor da taxa das alíneas 1.1 do mesmo artigo, de acordo com a dimensão e prazo indicado;
* O total da taxa da alínea 1.2.8 do artigo 5.º inclui o valor da taxa das alíneas 1.1 do mesmo artigo, de acordo com a dimensão e prazo indicado;
* O total da taxa da alínea 1.2.9 do artigo 5.º inclui o valor da taxa das alíneas 1.1 do mesmo artigo, de acordo com a dimensão e prazo indicado;
* O total da taxa da alínea 1.2.10 do artigo 5.º inclui o valor da taxa das alíneas 1.1 do mesmo artigo, de acordo com a dimensão e prazo indicado.