Neste artigo, as taxas enquadram-se no Tipo A - as que decorrem de um ato administrativo, ou no Tipo B - as que decorrem de um ato administrativo adicionado de um processo operacional. O custo da atividade pública local é sempre igual ao valor das taxas a cobrar.
Descrição
Total MOD
Máquinas/Viaturas
Custos indiretos
Total dos custos
Valor a cobrar
Benefício auferido pelo particular
Custo suportado pelo Município
Desincentivo
Artigo 50.º
Licenciamento da Atividade Industrial
1
Pela apresentação da Mera Comunicação Prévia para a instalação ou alteração de Estabelecimento Industrial do Tipo 3
58,44 €
0,00 €
73,37 €
131,81 €
131,81 €
1
0 %
0 %
2
Pela realização de vistorias
139,93 €
0,59 €
164,71 €
305,23 €
305,23 €
1
0 %
0 %
3
Selagem e desselagem de máquinas, aparelhos e demais equipamentos
123,83 €
0,20 €
148,59 €
272,62 €
272,62 €
1
0 %
0 %
4
Prestação do serviço de acesso mediado
10,20 €
0,00 €
14,87 €
25,07 €
25,07 €
1
0 %
0 %