Neste capítulo, as taxas enquadram-se no Tipo A - as que decorrem de um ato administrativo. O custo da atividade pública local é superior ao valor da taxa aplicada, pelo que o Município suporta o custo social associado, que ascende no máximo a 52 % do valor do custo.
Descrição
Total MOD
Máquinas/Viaturas
Custos indiretos
Total dos custos
Valor a cobrar
Benefício auferido pelo particular
Custo suportado pelo Município
Desincentivo
CAPÍTULO VI
TRANSPORTE DE ALUGUER EM VEÍCULOS LIGEIROS DE PASSAGEIROS
Artigo 6.º
Táxis
1
Emissão de licença
237,84 €
0,00 €
232,28 €
470,12 €
370,00 €
1
21 %
0 %
2
Emissão de segunda via
23,84 €
0,00 €
33,48 €
57,32 €
57,00 €
1
1 %
0 %
3
Transmissão de licença
23,84 €
0,00 €
33,48 €
57,32 €
57,00 €
1
1 %
0 %
4
Pedido de substituição de veículo
23,84 €
0,00 €
33,48 €
57,32 €
57,00 €
1
1 %
0 %
5
Averbamento
21,99 €
0,00 €
30,57 €
52,56 €
25,00 €
1
52 %
0 %