Art.º 43 · Regulamento n.º 75/2018 — Remoção e guarda de material abandonado

1 -Considera-se material abandonado:
1. a)Aquele que, pelas deficientes condições de conservação, seja suscetível de constituir perigo para a segurança e o bem-estar dos utentes/campistas;
2. b)Aquele que se encontre fora da área paga ou sem dístico de identificação do utente/campista titular.
2 -Todo o material abandonado é removido pelos trabalhadores afetos ao funcionamento do Parque, ficando à guarda do Município de Vila Real de Santo António pelo período de 60 (sessenta) dias.
3 -O material abandonado é devolvido ao utente/campista titular desde que faça prova de que o mesmo lhe pertence e efetue o pagamento de todas as quantias que possam estar em dívida para com o Município de Vila Real de Santo António pela utilização do Parque.
4 -Passado o período mencionado no n.º 2, o material é considerado perdido a favor do Município de Vila Real de Santo António.

Artigo 43.º — Remoção e guarda de material abandonado