1 -Poderão ser isentas ou dispensadas do pagamento da taxa correspondente, beneficiando de lugar de estacionamento privativo, as seguintes entidades:
a)Serviços desconcentrados da Administração Central;
b)Unidades públicas de prestação de cuidados de saúde;
c)Corporações de bombeiros;
d)Forças militarizadas e policiais;
e)IPSS.
2 -O pedido de atribuição de um lugar de estacionamento privativo inicia-se com o requerimento dirigido ao Presidente da Câmara Municipal.
3 -O requerimento deve conter, além da identificação exata do requerente e do local pretendido para o lugar de estacionamento privativo, a indicação do período semanal de utilização pretendido, horário e motivação.
4 -A atribuição de estacionamento privativo na via pública tem natureza precária e, por isso, a respetiva autorização pode ser revogada em qualquer momento.
5 -Não são autorizados lugares de estacionamento privativos quando quem os solicite possua lugares próprios integrados no imóvel ou os tenham convertido para outros fins ou usos que não o estacionamento.
6 -A autorização para lugares de estacionamento privativos em ZEDL é comunicada à concessionária.