- 1 -A autorização de estacionamento para residente é atribuída pelo período de 12 meses.
- 2 -Para os anos civis seguintes ao da emissão, a renovação da autorização será efetuada com prévia confirmação das condições de concessão da mesma.
- 3 -A renovação deve ser solicitada com pelo menos trinta dias de antecedência.
- 4 -O cartão a emitir tem um custo inicial de 10,00(euro), que é pago de uma única vez.
Artigo 19.º — Validade da autorização de estacionamento para residente
Vigente desde: 21/01/2022
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 21/01/2022