Artigo 20.º · Direitos do titular da autorização de estacionamento para residente
Em vigor desde 21/01/2022
1 -O titular da autorização de estacionamento para residente pode estacionar na zona ou zonas adjacentes definidas aquando da atribuição da autorização.
2 -Para efeitos do número anterior, apenas se considera identificado o veículo que possua, no seu interior, o dístico de residente colocado junto ao para-brisas do lado do passageiro, de forma visível e legível do exterior, ou autorização virtual.
3 -Em caso de incumprimento do disposto no número anterior, presume-se que o proprietário do veículo não é residente para efeitos do presente Regulamento.