Art.º 30 · Regulamento n.º 75/2022 — Preço a Pagar

1 -Os preços em vigor a cobrar por cada período de 15 minutos encontram-se afixados na entrada de cada Parque de Estacionamento e na proximidade do(s) posto(s) de pagamento e correspondem aos constantes do Anexo V.
1. a)O preço a pagar pelo estacionamento é fracionado em períodos de 15 minutos, devendo o Utente apenas pagar a fração ou frações utilizadas, ainda que não finalizadas até ao seu pagamento.
2. b)O pagamento será feito em numerário ou, se para tal existir equipamento, por cartão Multibanco, ou outro meio disponibilizado.
2 -No caso de o Utente não apresentar o bilhete/cartão de parque, comprovativo do tempo de estacionamento a pagar, ou do tempo após pagamento para saída, será cobrado o valor correspondente ao preço diário de estacionamento ou o valor devido desde o dia em que o veículo foi detetado numa das rondas noturnas.
3 -Os Utentes dos Parques podem usufruir da utilização de avenças, mensais, mensais noturnas, para residentes e equiparados a residentes, permitindo o estacionamento no Parque durante o período de funcionamento do mesmo, nas condições seguintes:
1. a)Os Utentes destes cartões são responsáveis pelos mesmos e deverão notificar imediatamente a Concessionária do seu extravio ou roubo. O uso fraudulento dos cartões perdidos ou roubados poderá ser imputado ao titular dos mesmos, com as consequências pecuniárias respetivas.
2. b)Em caso de perda ou dano do cartão, o seu beneficiário poderá solicitar 2.ª via, pagando o custo de emissão do novo cartão, de acordo com o Anexo V.
3. c)Os pagamentos destes cartões devem ser assegurados nos prazos fixados. A falta de pagamento do cartão implica o seu cancelamento automático.
4. d)A posse e utilização deste tipo de cartão não conferem nenhum direito, reserva de lugar ou privilégio adicional sobre qualquer outro Utente dos Parques que não seja o da redução de preço sobre o valor normal.
5. e)Caso o período de estacionamento referente ao cartão utilizado seja excedido, deve-se efetuar o pagamento do excedente antes de se retirar a viatura pelo preço em vigor.
4 -O Crediparque constitui uma forma de pré-pagamento, através da qual o Utente utiliza um crédito pré-comprado com desconto, conforme o Anexo V, evitando as operações de pagamento enquanto o cartão continuar com valor a crédito.

Artigo 30.º — Preço a Pagar

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