Art.º 43 · Regulamento n.º 75/2022 — Bloqueamento e remoção

1 -O bloqueamento e remoção serão efetuados nos termos do Código da Estrada e legislação complementar.
2 -As despesas com a remoção e o depósito serão pagas pelo proprietário do veículo, nos termos legais.
3 -Os veículos removidos só poderão ser entregues aos seus proprietários, que comprovem essa qualidade, através do Certificado de Matrícula, Título de Registo de Propriedade ou documento equivalente ou a quem prove possuir legitimidade para o efeito.
4 -O Município de Viseu e a Concessionária não respondem por eventuais danos ocorridos durante o ato de bloqueamento, remoção e depósito de veículos abusivamente estacionados, salvo se praticados com dolo ou negligência.

Artigo 43.º — Bloqueamento e remoção