Artigo 47.º — Limites da coima em caso de negligência

Vigente desde: 21/01/2022

1 -Nas contraordenações previstas neste regulamento a negligência é sempre sancionada.
2 -Se a contraordenação for praticada com negligência, os limites máximos e mínimo das coimas são reduzidos para metade.

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Em vigor desde 21/01/2022