1 -Sem prejuízo de competência atribuída por Lei a outras entidades, compete ao Presidente da Câmara Municipal, com faculdade de delegação nos outros membros da Câmara Municipal, determinar a instrução do processo contraordenacional rodoviário por infrações leves relativas a estacionamento proibido, indevido ou abusivo nos parques ou zonas de estacionamento, incluindo a aplicação de coimas e custas.
2 -As contraordenações previstas neste regulamento regem-se pelo regime geral das contraordenações com as adaptações constantes do Código da Estrada.