Artigo 49.º — Legislação aplicável

Vigente desde: 21/01/2022

1 -O disposto no presente Regulamento não prejudica a aplicação das disposições do Código da Estrada e demais legislação aplicável.
2 -Em tudo o omisso no presente Regulamento aplicar-se-á o disposto na legislação e regulamentos aplicáveis em vigor.

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Em vigor desde 21/01/2022