Artigo 7.º — Decisão

Concluído o processo de análise das candidaturas e a elaboração do respetivo relatório técnico, de onde conste a proposta das candidaturas a aprovar e a excluir, o(a) Presidente da Câmara Municipal apresenta proposta de aprovação à reunião de Câmara para decisão sobre as respetivas comparticipações financeiras.