Artigo 2.º — Objeto

Vigente desde: 13/01/2025

1 -Com o presente Regulamento pretende-se definir a forma de apoio ao Programa “Os Primeiros Passos”, através dos meios mais adequados.
2 -O apoio será atribuído mediante análise do pedido apresentado e da apresentação dos documentos ou elementos solicitados.

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Em vigor desde 13/01/2025