Art.º 7 · Regulamento n.º 75/2025 — Requisitos

1 -O objetivo do presente Regulamento é possibilitar a atribuição, por parte da Freguesia de Pampilhosa da Serra, de um apoio financeiro, de modo a viabilizar que as crianças, residentes na Freguesia de Pampilhosa da Serra, possam frequentar o estabelecimento em que está integrado até ao limite máximo de frequência de 11 meses.
2 -Em situações de emergência inesperada para as quais o beneficiário deste apoio social não tenha culposamente contribuído, mas que possa pôr perigosamente em causa a subsistência do agregado, pode a Junta de Freguesia, perante relatório devidamente fundamentado dos serviços de ação social (S.S./C.M.), propor a concessão de apoio por 12 meses.
3 -O apoio financeiro mensal atribuído será até 10 % do IAS (Indexante dos Apoios Sociais), por cada aluno cujo agregado familiar não tenha possibilidades de pagar a totalidade da mensalidade da CAF - ATL, atendendo aos respetivos rendimentos.
4 -O encarregado de educação pode requerer, aquando da sua inscrição na CAF - ATL, a comparticipação da mensalidade do ATL, durante 11 meses, desde que:
1. i)Seja residente na Freguesia de Pampilhosa da Serra;
  1. ii)Beneficie do escalão 1 e 2 atribuído pelo Instituto da Segurança Social para efeitos de abono de família para crianças e jovens.
5 -A comparticipação da mensalidade será atribuída conforme o anexo 1 deste regulamento.
6 -Para se poder candidatar ao apoio financeiro, o encarregado de educação da criança deve entregar junto dos serviços administrativos da Freguesia de Pampilhosa da Serra os seguintes documentos:
1. iii)Ficha individual devidamente preenchida, da qual conste nome completo da criança, número do cartão de cidadão, validade, número de contribuinte, morada, nome do encarregado de educação, número do cartão de cidadão deste último, validade, número de contribuinte, morada, pedido que formula, documentos que entrega, data e hora e assinatura do encarregado de educação;
  1. iv)Comprovativo de inscrição na Escola Básica - 1.º Ciclo;
  2. v)Comprovativo de inscrição na CAF - ATL;
  3. vi)Comprovativo de atribuição de Escalão 1 e 2, para efeitos de abono de família para crianças e jovens, emitida pelo Instituto da Segurança Social e com a validade inferior a um mês;
  4. vii)Certidão ou cópia emitida pelo Tribunal competente, da regulação das responsabilidades parentais, no caso de famílias monoparentais.

Artigo 7.º — Requisitos

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