Art.º 27 · Regulamento n.º 75/2026 — Gabinete de Apoio à Presidência

1 -O Gabinete de Apoio à Presidência é constituído nos termos do previsto no artigo 42.º, n.º 1 do anexo à Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro.
2 -O Gabinete de Apoio à Presidência é a estrutura de apoio direto ao Presidente da Câmara no desempenho das suas competências, ao qual compete, em geral:
1. a)Assegurar o expediente administrativo necessário ao desempenho da atividade do Presidente da Câmara;
2. b)Coadjuvar o Presidente da Câmara no exercício do seu cargo;
3. c)Coordenar e executar todas as atividades inerentes à assessoria, secretariado, protocolos do gabinete, bem como assegurar a interligação entre os diversos órgãos autárquicos do Município;
4. d)Assegurar o atendimento dos munícipes e preparar os elementos necessários às entrevistas, reuniões ou outros eventos;
5. e)Dar apoio logístico aos serviços na dependência do Presidente da Câmara;
6. f)Acompanhar as deslocações e viagens institucionais;
7. g)Acompanhar a receção de convidados oficiais;
8. h)Promover a imagem do Município em colaboração com o gabinete de comunicação;
9. i)Promover e participar em programas e iniciativas de modernização, otimização e simplificação de processos de trabalho e procedimentos, em prol da melhoria contínua dos serviços municipais;
10. j)Executar as demais tarefas solicitadas pelo Presidente da Câmara.

Artigo 27.º — Gabinete de Apoio à Presidência