Art.º 80 · Regulamento n.º 75/2026 — Gabinete Técnico Florestal (GTF)

1 -O Gabinete Técnico Florestal (GTF) é a subunidade orgânica de apoio à gestão e defesa da floresta contra incêndios, com enquadramento na legislação específica aplicável (nomeadamente, o Sistema Nacional de Defesa da Floresta Contra Incêndios - SNDFCI).
2 -São competências do Gabinete Técnico Florestal:
1. a)Observar as medidas e ações estruturais e operacionais relativas à prevenção e proteção das florestas contra incêndios (Sistema de Gestão Integrada de Fogos Rurais no Território Continental), consagradas no Decreto-Lei n.º 82/2021, de 13 de outubro, na sua atual redação;
2. b)Desenvolver ações de defesa da floresta contra incêndios e promover tarefas de planeamento e ordenamento dos espaços rurais do Município;
3. c)Promover o cumprimento do estabelecido no Sistema Nacional de Defesa da Floresta contra Incêndios, relativamente às competências aí atribuídas aos municípios;
4. d)Assegurar a devida articulação relativa a comunicações de queimas e apreciar pedidos de queimadas e fogueiras;
5. e)Promover a elaboração de planos de fogo controlado e acompanhar a sua concretização;
6. f)Promover a elaboração e atualização do plano operacional municipal;
7. g)Registar e acompanhar as atividades de gestão de combustíveis;
8. h)Assegurar a execução de medidas suscetíveis de contribuírem para a defesa do património florestal, nomeadamente a limpeza das florestas;
9. i)Divulgar o índice diário de risco de incêndio florestal;
10. j)Acompanhar e emitir pareceres sobre a utilização de fogo-de-artifício e outros artefactos pirotécnicos, durante o período crítico;
11. k)Promover a sinalização de infraestruturas florestais de prevenção e proteção da floresta contra incêndios, para uma utilização mais rápida e eficaz por parte dos meios de combate;
12. l)Promover ações de sensibilização entre as populações em articulação com o Gabinete de Proteção Civil;
13. m)Exercer outras competências e atribuições compatíveis, com especial relevância para o apoio ao Gabinete de Proteção Civil.

Artigo 80.º — Gabinete Técnico Florestal (GTF)

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