Art.º 17 · Regulamento n.º 750/2018 — Comissão permanente

1 -Compete à comissão permanente do CMJC:
1. a)Coordenar as iniciativas do Conselho e organizar as suas atividades externas;
2. b)Assegurar o funcionamento e a representação do Conselho entre as reuniões do plenário;
3. c)Exercer as competências no artigo 8.º que lhe sejam eventualmente delegadas pelo plenário, desde que previsto no respetivo regimento.
2 -O número de membros da comissão permanente é fixado no regimento do CMJC e deverá ter em conta a representação adequada das diferentes categorias de membros identificados no artigo 3.º
3 -O presidente da comissão permanente e os demais membros são eleitos pelo plenário do CMJC.
4 -Os membros do CMJC indicados na qualidade de autarcas não podem pertencer à comissão permanente.
5 -As regras de funcionamento da comissão permanente são definidas no regimento do CMJC.

Artigo 17.º — Comissão permanente