Art.º 17 · Regulamento n.º 750/2021 — Suspensão da realização do Mercadinho

1 -O Município pode, em qualquer altura, proceder à suspensão temporária, ou definitiva, da realização do Mercadinho, por motivo de execução de obras, de realização de trabalhos de conservação de recinto ou demais razões de interesse público.
2 -A suspensão temporária da realização do Mercadinho será comunicada aos ocupantes e não será cobrada qualquer taxa referente à ocupação no período de suspensão em causa.
3 -A suspensão temporária da realização do Mercadinho não confere aos ocupantes o direito a qualquer indemnização por prejuízos decorrentes do não exercício da sua atividade.

Artigo 17.º — Suspensão da realização do Mercadinho