Artigo 17.º · Suspensão da realização do Mercadinho
Em vigor desde 11/08/2021
1 -O Município pode, em qualquer altura, proceder à suspensão temporária, ou definitiva, da realização do Mercadinho, por motivo de execução de obras, de realização de trabalhos de conservação de recinto ou demais razões de interesse público.
2 -A suspensão temporária da realização do Mercadinho será comunicada aos ocupantes e não será cobrada qualquer taxa referente à ocupação no período de suspensão em causa.
3 -A suspensão temporária da realização do Mercadinho não confere aos ocupantes o direito a qualquer indemnização por prejuízos decorrentes do não exercício da sua atividade.