O presente Regulamento entra em vigor 30 dias após a sua publicação.
ANEXO
Planta
(referida no artigo 3.º, n.º 1)
(ver documento original)
314448751
Artigo 22.º — Entrada em vigor
Vigente desde: 11/08/2021
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 11/08/2021