- 1 -Quando, por sua iniciativa, o/a estudante inicie a frequência do programa de mestrado num período subsequente à data de início do programa prevista na sua admissão, deixa de ter direito à(s) bolsa(s) atribuída(s).
- 2 -Quando a alteração do programa de mestrado decorrente da iniciativa do/a estudante implique a realização de um semestre adicional de estudos, este não será incluído no valor da bolsa.
- 3 -A desistência do mestrado faz incorrer o/a estudante na obrigação de reembolso das verbas correspondentes à bolsa concedida, a menos que a justificação para a desistência que o/a estudante venha a apresentar, por escrito, aquando da sua formalização, seja aceite pela Direção da NOVA School of Law.
Artigo 11.º — Adiamento, Alteração e Desistência do Programa de Mestrado
Vigente desde: 05/08/2022
Histórico de Alterações
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Em vigor desde 05/08/2022